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O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, se reuniu, nesta última quinta-feira (20/4), com o secretário Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, para entregar um estudo que defende o fim da retenção de tributos sobre serviços de pessoa jurídica que se tornaram ultrapassadas com os recursos tecnológicos da Receita Federal. O encontro foi uma solicitação [...]
O regime MEI (Micro Empreendedor Individual) foi estruturado pelo Governo Federal para garantir que trabalhadores informais pudessem regularizar seus negócios, proporcionando o acesso a benefícios do INSS como aposentadoria por idade e contribuição, salário maternidade, auxílio doença, entre outros direitos. Além disso, o MEI tem uma carga tributária reduzida em relação a outras modalidades de [...]
A Instrução Normativa RFB nº 2.137, modificou a IN RFB nº 2.005, de 2021, alterando o art. 19-A. Este artigo prorrogou para o mês de janeiro de 2024 a data em que a DCTFWeb substituirá a DCTF. Isso no que diz respeito a instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao [...]
O balanço patrimonial é um dos principais relatórios de gestão que deve ocorrer por todas as empresas, seguindo a legislação específica. Apesar disso, não é incomum encontrarmos gestores com dúvidas nessa questão. Afinal, quando iniciamos um negócio, acabamos nos deparando com inúmeras obrigações contábeis e nem sempre nos sentimos preparados para assumir todas essas tarefas. [...]
A Receita Federal anunciou que, a partir das 10h desta quinta-feira (20/4), estará disponível para consulta o lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do mês de abril de 2023. O crédito bancário contempla 290.934 contribuintes e estará na conta no dia 28 de abril. O valor total é de R$ 344.044.482,71. Desse total, R$ 155.117.452,22 [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira (19), o resultado do julgamento sobre o destino dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão que favorece empresas do varejo. A Suprema Corte confirmou decisão que entende que a simples circulação de uma mercadoria entre estados não gera imposto, por não [...]
Para se manter de acordo com atribuições definidas por órgãos fiscalizadores, as empresas precisam cumprir mensalmente uma série de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. A melhor maneira de se manter em ordem é criar uma agenda tributária, que é um conjunto de obrigações que devem ser entregues em determinadas datas, no período de apuração. É [...]
Prazo de entrega vai até o dia 31 de maio A Receita Federal já recebeu mais de 15 milhões de declarações. A expectativa é de que 39,5 milhões de declarações sejam entregues até 31 de maio. Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, todas as informações devem [...]
Serão contemplados 290.934 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 344.044.482,71. A partir das 10 horas desta quinta-feira (20), o lote residual de restituição do IRPF do mês de abril de 2023 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 290.934 contribuintes será realizado no dia 28 de [...]
A Receita Federal registrou o recolhimento do maior valor pago em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) da história. Esse pagamento ocorreu âmbito do Programa Litígio Zero, que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. O pagamento de mais de R$ 512 milhões se deu a partir de adesão [...]
A Receita Federal já recebeu mais de 15 milhões de declarações. A expectativa é de que 39,5 milhões de declarações sejam entregues até 31 de maio. Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da declaração [...]
O possível fim da isenção fiscal para compras de produtos importados de até R$ 50 entre pessoas físicas, repercutiu de forma negativa entre os brasileiros, o que fez o Governo recuar na medida pretendida. O anúncio que anunciou que não haveria taxação sobre as referidas transações veio na última terça-feira (18), através da fala do [...]
Quem empreende ou quer empreender precisa entender de tributos. Afinal, eles são uma parte importante do negócio e isto inclui o pagamento dos impostos em dia e de acordo com a legislação. Um deles é a CSLL: a Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Esta contribuição tem como objetivo o financiamento da seguridade social, ou seja, [...]
Manter uma empresa em dia com as diversas obrigações mensais e anuais que o governo exige não é tarefa fácil. Mesmo as empresas que fazem parte do Simples Nacional possuem os impostos que precisam de pagamento mensal. Com exceção do Microempreendedor Individual (MEI) que utiliza o DASN-SIMEI, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte [...]
O eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – é um sistema onde os empregadores comunicam ao Governo as informações relativas aos trabalhadores. Entre as informações constam vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. A plataforma online [...]
