Por Joice BaceloFonte: Valor EconômicoIndústrias do setor já obtiveram sentença e liminares contra o Decreto nº 8.393, de 2015Empresas do setor de cosméticos estão conseguindo reverter, na Justiça, os efeitos do Decreto nº 8.393 que equiparou estabelecimentos atacadistas a industriais para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A norma foi publicada pelo governo [...]
Por Josefina do NascimentoPessoa jurídica que apura o PIS e a COFINS através do sistema cumulativo, não paga estes tributos sobre a receita financeiraA Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 4.032/2016 esclareceu acerca da não incidência de PIS e COFINS sobre receita financeira.Para usufruir do benefício, a pessoa jurídica deve apurar o [...]
Por Josefina do NascimentoNova tabela do Simples Nacional aplicável ao comércio prevê aumento da carga tributária para empresa optante com receita bruta superior a R$ 180 mil Com advento da publicação da Lei Complementar nº 155/2016 que alterou as regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, surgiu novas tabelas.A [...]
Fonte: Supremo Tribunal FederalO Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, modalidade de cobrança estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968, que foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de [...]
Por Josefina do NascimentoComo fica o recolhimento do ISS, quando a empresa é optante pelo Simples Nacional e está enquadrada no regime próprio das Sociedades UniProfissionais, de que trata o § 1º do artigo 15 da Lei nº 13.701/2003 do Município de São PauloDe acordo com o § 22-A do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006, o [...]
Por Ivan Primo BornesFonte: Estadão PMEDepois de muitas modificações, idas, vindas e voltas, na última sexta-feira foi publicada a lei complementar que muda as regras do sistema tributário chamado Simples Nacional.Foram meses de expectativa para essas mudanças, e o resultado foi “simplesmente”… decepcionante.Já se passaram 10 anos desde o Simples foi criado e, como acontece com [...]
Por Josefina do NascimentoA Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 21, publicada no DOM do dia 29/10, prorrogou para 30 de dezembro deste ano o prazo de entregada Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais – D-SUP referente ao exercício de 2016.O prazo de entrega da obrigação tinha como [...]
Por Josefina do NascimentoParecer normativo SF nº 03, de 28 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo dia 29/10, esclareceu acerca do conceito de Sociedades Uniprofissionais - SUP, de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701/2003, conforme segue:Para a Prefeitura do Município de São Paulo as Sociedades Uniprofissionais são aquelas cujos profissionais [...]
Por Josefina do NascimentoO Presidente Michel Temer sancionou a Lei que altera regras e limites do Simples NacionalAs alterações nas regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, veio com a Lei Complementar nº 155/2016, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/10).A seguir resumo das principais alterações.1 [...]
Fonte: Agência CâmaraPara o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, a nova legislação garante o aumento da arrecadação sem que haja criação de novos impostosO presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que altera as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional. O projeto (PLP 25/07) estabelece novos limites para [...]
Fonte: Supremo Tribunal FederalMinistro determina suspensão de processos sobre restituição de ICMS em operações interestaduaisO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da possibilidade de concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em que [...]
Por Josefina do NascimentoAs alterações na lista do CEST promovidas pelos Convênios ICMS 53 e 102 de 2016 ainda dependem de regulamentação no Estado de Minas Gerais. É o que determinam os Convênios ICMS 115 e 116 de 2016, publicados nesta quarta-feira (26/10), no Diário Oficial da UniãoA alterações na lista de mercadorias sujeitas ao [...]
Por Josefina do Nascimento O CONFAZ alterou novamente a lista do CEST instituída pelo Convênio ICMS 92 de 2015A alteração ocorreu através do Convênio ICMS 117/2016, publicado nesta quarta-feira (26/10) no Diário Oficial da União.Com a alteração, os itens 48.0, 49.0, 49.1, 49.2, 79.0 e 80.0 do Anexo XVIII do Convênio ICMS 92 de 2015, [...]
Por Silvia PimentelFonte: Diário do Comércio - SPChegada do fim de ano é oportunidade de fazer uma revisão nos balanços e escolher o melhor regime de tributação para sua empresaCom a proximidade do fim do ano, contadores e advogados tributaristas debruçam-se sobre o balanço das empresas para determinar o melhor regime de tributação para 2017. A tarefa exige elaboração de contas, [...]
Fonte: Valor EconômicoDecisão do Supremo em repercussão geral foi dada por maioria de votosO Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma questão que poderá afetar o caixa dos Estados. Os ministros entenderam que os governos estaduais são obrigados a devolver o ICMS recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária, quando um produto [...]
WhatsApp: 11 96326-6666
