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Algumas mudanças na rotina de quem é Microempreendedor Individual (MEI) ocorreram desde o início deste ano com relação à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e). O procedimento pode ser feito pela internet e, se quiser, utilizando o próprio celular. Através do Portal Nacional de Emissão, o MEI pode emitir a nota via [...]
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação acessória anual que deve ser transmitida obrigatoriamente pelas empresas do Simples Nacional até o dia 31 de março de 2023. Portanto, as Micro e pequenas empresas do Simples têm até o final do mês de maio para transmitir esta obrigação acessória, quem enviar com [...]
tas e fica impedida de realizar certas ações. Entenda O sistema tributário brasileiro possui como principal característica a alta carga tributária que incide sobre as empresas brasileiras. Sendo que um dos tributos que se aplicam sobre a prestação de serviços é o Imposto Sobre Serviços (ISS). Também conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN/SE nº 92, de 3 de março de 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba (SP), atingidos por desastre natural. A [...]
O período de adesão ao Simples Nacional terminou e apenas 52% dos pedidos de adesão foram aprovados. Para uma empresa poder estar no regime é necessário fazer a opção, caso ela não seja do Simples. De acordo com a LC 123/06 podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 3 de março, Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (PGSN/SE nº 92) que prorroga vencimentos dos tributos do Simples Nacional para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública. Leia mais: Simples Nacional: Mais De 175 Mil Pedidos Indeferidos Pela Receita [...]
Oprazo final para as empresas desenquadradas no Simples Nacional requererem o benefício do FAIN (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba) termina no dia 31 de março. O Governo da Paraíba havia prorrogado, no último mês de fevereiro, o prazo para protocolar no FAIN o projeto econômico para o último dia útil deste mês [...]
É de conhecimento geral que o ambiente de trabalho envolve diversas informações e documentações, não seria diferente para as rotinas de contabilidade, onde o cuidado precisa ser redobrado pelos profissionais desse setor. Afinal é preciso estar em conformidade com a lei e estar atento aos prazos das obrigações contábeis. Além disso, nas rotinas de contabilidade [...]
Famílias de baixa renda de 439 municípios podem solicitar o agendamento e a instalação de uma parabólica digital. A instalação é gratuita. De acordo com o Ministério das Comunicações, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter em casa uma parabólica tradicional instalada e em funcionamento. [...]
O Simples Nacional é um tipo de regime tributário especial que traz regras mais simplificadas para as empresas que se classificam abaixo de uma determinada faixa de faturamento por ano. Dessa forma, ele unifica diversos impostos e torna-os menos complexos. Assim como facilita os procedimentos fiscais, o que deixa mais fácil a vida de empreendedores [...]
Aderir ao Regime do Simples Nacional é a intenção de uma grande parte dos empresários brasileiros. O prazo para aderir terminou no último dia 31 de janeiro. A Receita Federal informou que das 417.204 empresas que fizeram solicitação de entrada ou permanência no Simples Nacional, somente 217.838 conseguiram autorização para ficar no regime simplificado de [...]
O Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças de Juazeiro- SEFIN informa aos contribuintes que tiveram indeferimento no Simples Nacional (SN), por pendências no Fisco Municipal, que é possível solicitar recurso ao indeferimento. Pode ser pedida a reanálise em até 30 dias após o recebimento do termo de indeferimento ou exclusão. O processo pode [...]
Micro e pequenos empreendedores devem se atentar para as atualizações da Tabela Simples Nacional 2023. Esse regime, criado especialmente para empresas de menor porte, traz alíquotas reduzidas e mais facilidade na arrecadação de tributos. No entanto, é importante ficar atento para as alíquotas de cada ano, além dos critérios que podem influenciar no enquadramento. Veja os valores [...]
Em cinco anos de atuação, o Cooperação Fiscal já ajudou a solucionar quase 400 mil irregularidades de empresas capixabas. O programa contempla 100% dos contribuintes e mais de 97 mil já foram notificados sobre alguma pendência com a Receita Estadual. O sistema permite ao contribuinte ter a ciência e promover a autorregularização, corrigindo espontaneamente possíveis [...]
“Operação Retificadora” é o nome da investigação deflagrada pela Receita Federal, Polícia Federal e o Ministério Público que vem investigando irregularidades no Simples Nacional. As investigações vêm ocorrendo desde outubro de 2022 e foi descoberta uma fraude de R$ 154 milhões. As autoridades identificaram golpistas que se passavam por consultores tributários que incentivavam empresas do [...]
