A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional publicaram hoje, 25 de abril, no Diário Oficial da União, a Resolução CGSN 168/2022, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), cuja data limite passou de 29 de abril para [...]
O empreendedor, após formalizar a sua empresa no regime tributário do Simples Nacional, deverá realizar o pagamento de boleto DAS para que ocorra a regularização dos tributos exigidos. Por isso, é possível gerar o documento de forma simplificada pelo site do PGMEI (Programa Gerador de DAS). Deste modo, o assunto merece atenção pois o não pagamento de DAS pode [...]
Na última quarta-feira, dia 20 de abril, foi divulgada uma decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogando o prazo para envio de algumas obrigações para as empresas do Simples e para o MEI. Foram adiados o prazo de adesão ao Relp, o prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional, [...]
O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional. A data, que acabaria no fim de abril, passou para 31 de maio. A decisão foi anunciada hoje (20) pelo Comitê Gestor do Simples [...]
Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados. Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o [...]
Na tarde desta segunda-feira, 18.04.2022, o Sescon-SP impetrou Mandado de Segurança Coletivo, visando garantir que nenhum ato de constrição ou de desenquadramento seja promovido contra os seus associados por débitos do Simples Nacional. Apesar da LC 193/2022 e a Resolução CGSN 166/2022 fixarem o prazo limite para adesão ao RELP até 29.04.2022, a RFB não [...]
Pouco mais de 1 milhão de acordos de transação celebrados permitiram regularizar quase 3 milhões de inscrições A transação na dívida ativa, autorizada pela Lei n. 13.988/2020, permitiu a regularização de R$ 263 bilhões em quase 3 milhões de inscrições, totalizando 1,1 milhão de acordos celebrados. A transação na dívida ativa da União se consolidou, [...]
No primeiro trimestre de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21. De autoria do Senado, o texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e reafirmava a criação do RELP, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional. O [...]
Checklist tributário – Confira a agenda tributária federal da semana de 17 a 23 de abril de 2022 Vencimento Obrigação Descrição 20/04/2022 IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de março/2022 20/04/2022 IRRF IRRF relativo [...]
Uma empresa deve optar por um regime de tributação para iniciar suas atividades, entre os regimes mais populares estão o Lucro Presumido e o Simples nacional. Entretanto, muitos gestores não sabem a diferença entre eles. Conhecer os regimes tributários existentes é algo fundamental, para que a sua empresa possa economizar e pagar menos tributos. Avaliar [...]
Nas décadas de 1970 e 1980 o mundo esperava que os avanços tecnológicos trouxessem já nos anos 2000 o “carro voador”, que as viagens ao espaço fizessem parte do dia a dia e que os robôs humanoides cumprissem com todo o trabalho doméstico. Nada disso aconteceu, mas a tecnologia avançou muito, a internet chegou para [...]
⚠️ATENÇÃO! 📲Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) ainda não estão disponíveis. A previsão de funcionamento das plataformas é até essa sexta-feira (8/4). 👥Segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº166, de 18 de março de 2022, a adesão ao Relp [...]
O Simples Nacional é um regime tributário que atraí muitos empreendedores por conta dos seus benefícios, a menor carga tributária que o Simples Nacional oferece é um atrativo, porém, para saber quanto de imposto você terá que pagar é preciso calcular o Fator R. Mesmo o Simples Nacional oferecendo uma das menores cargas tributárias, é [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/22 permite que as micro e pequenas empresas que não optaram pelo Simples Nacional no mês de janeiro possam vir a fazê-lo em julho, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e [...]
O Relp é o novo programa de parcelamentos do Simples Nacional, e sua adesão poderá ser feita até o dia 29 de abril deste ano, por isso os interessados devem conhecer estes principais pontos que destacaremos. 📌Na Lei Complementar n° 193 de 17 de março de 2022, lei que institui o Programa de Reescalonamento do [...]
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