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Supremo decide que dívidas da estatal de saneamento do Pará devem ser pagas por meio de precatórios
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Supremo decide que dívidas da estatal de saneamento do Pará devem ser pagas por meio de precatórios

Por Contabilidade em São Bernardo|2024-03-19T10:53:59-03:0019 março, 2024|

Em sessão virtual, o Plenário seguiu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Flávio Dino. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões judiciais que haviam determinado a penhora e o bloqueio de bens da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). No caso, os órgãos judiciários terão que observar o regime dos precatórios para o pagamento [...]

STF manda Governo devolver imposto cobrado indevidamente

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-05-15T00:00:47-03:0015 maio, 2021|

O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, nessa quinta-feira (13), o alcance de uma decisão tributária tomada pela Corte em 2017. O colegiado manteve o entendimento de que o ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins. Foram 8 votos contra 3, que obriga agora a União a devolver às empresas os impostos pagos indevidamente [...]

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