Pedido deverá ser formalizado no prazo de 90 dias, contado da ciência do resultado do julgamento. Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta (21), a Instrução Normativa nº 2.167, de 20 de dezembro de 2023, que trata da replicação do art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 aos [...]
Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais. O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7548) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade (voto de desempate) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais [...]
O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda que decide disputas tributárias entre contribuintes e Receita Federal. O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com 15 vetos, a lei que determina o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Lei 14.689/23 foi publicada nesta quinta-feira (21). [...]
O PL sobre o voto de qualidade do CARF está com o Senado e deve ser apreciado agora em agosto. O projeto em questão é um dos mais importantes para a pauta fiscal do Poder Executivo, pois trata da restauração do voto de qualidade do CARF. O CARF é o Conselho Administrativo de [...]
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ressaltou, em pronunciamento nesta terça-feira (1º), que o Senado vai analisar, até o fim do ano, propostas de “extrema importância”, como a primeira etapa da reforma tributária (PEC 45/2019) e o PL 2.384/2023, que reestabelece o voto de desempate a favor do governo nos processos do Conselho Administrativo de Recursos [...]
Confira propostas aprovadas pelos deputados na área econômica A reforma tributária aprovada no início de julho pela Câmara dos Deputados (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) simplifica impostos sobre o consumo, unifica a legislação dos novos tributos e prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até [...]
Mudanças nos dois órgãos estão previstas em medidas provisórias em análise no Congresso O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foi à tribuna defender duas medidas provisórias assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda (MP 1158/23) e o [...]
A OAB Nacional apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade, nesta terça-feira (31/1), contra a Medida Provisória que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A entidade pede ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda, medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do ato do Executivo. “Aplacar a regra do voto de qualidade [...]
Está circulando nas redes sociais e em grupos de aplicativos de troca de mensagem como o WhatsApp e o Telegram a informação de que um site chamado Veja seu Voto, permite ao eleitor consultar sua votação através do seu CPF. No entanto, o site Veja seu Voto é totalmente falso. Nas mensagens são divulgadas informações [...]
Conforme o dispositivo constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os eleitores maiores de 18 anos, sendo facultativo para os analfabetos e os maiores de 70 anos, bem como para os maiores de 16 e menores de 18 anos. O eleitor ou a eleitora que não votar no dia das eleições deverá [...]
Em outubro os brasileiros têm o dever cívico de comparecer às urnas a fim de eleger os seus representantes nas eleições. Elas ocorrem a cada dois anos em nosso país e sempre levantam dúvidas a respeito do voto nulo e do voto branco. Afinal, esses votos têm o poder de anular uma eleição inteira? Quais [...]
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