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O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para dar a palavra final sobre uma questão que mexe diretamente com o bolso e o planejamento familiar de milhões de brasileiros: a possibilidade de o casamento produzir efeitos jurídicos retroativos à data do início de uma união estável preexistente. Atualmente, quando um casal que já vive junto [...]
O acesso à antiga aposentadoria por invalidez — tecnicamente denominada Aposentadoria por Incapacidade Permanente após a Reforma da Previdência — exige que o trabalhador preencha requisitos que vão além do diagnóstico médico. Embora doenças graves gerem apreensão, o sistema previdenciário brasileiro estabelece critérios específicos para a concessão do benefício, focando na viabilidade de sustento do [...]
Desde o início de janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) consolidou-se como o canal compulsório e oficial de interação entre a Receita Federal e todas as Pessoas Jurídicas do país. A medida marca uma etapa definitiva na digitalização da fiscalização e altera a rotina de conformidade das empresas e seus procuradores. Diferente de [...]
Por Poliana Nunes, com informações do IesbaComunicação CFC O International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba) iniciou, em 12 de janeiro, uma visita de engajamento à Ásia, com passagens por Cingapura, Malásia e Hong Kong SAR, marcada pelo lançamento de seus Viewpoints sobre oito elementos fundamentais para a construção de uma cultura ética e de [...]
A implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”, entrou em uma nova fase de obrigatoriedade neste mês. Órgãos da administração federal, cartórios de registro de imóveis e prefeituras das capitais estaduais e do Distrito Federal devem agora incluir o identificador único em seus sistemas e documentos oficiais. A medida faz parte [...]
O avanço da digitalização financeira trouxe consigo um sistema de vigilância tributária cada vez mais sofisticado. Embora o Pix seja o centro das atenções populares, o fisco brasileiro opera um ecossistema de rastreamento que vai muito além dos pagamentos instantâneos. O foco da Receita Federal em 2026 recai sobre a compatibilidade entre o estilo de [...]
A transformação digital impôs novos desafios para os profissionais de contabilidade. Hoje, uma parcela significativa do ativo imobilizado das empresas brasileiras está relacionada à tecnologia, mas a forma como esses ativos são contabilizados, depreciados e controlados raramente acompanha a velocidade das mudanças tecnológicas. O resultado é um problema contábil crescente: ativos que não refletem a [...]
Administrar uma empresa, inclusive um escritório de contabilidade, exige esforço diário para gerir pessoas, resultados e qualidade dos serviços. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender [...]
O ano de 2026 marca uma fronteira definitiva para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs): a era da contabilidade manual e reativa chegou ao fim. O que antes era visto como uma promessa tecnológica distante tornou-se o alicerce da competitividade. No centro desta revolução está a Otimização por Inteligência Artificial (AIO), um conjunto de soluções [...]
O sistema tributário brasileiro atravessa sua mais profunda reformulação em décadas, com impactos diretos e imediatos sobre o setor de serviços. No cerne dessa transformação está a extinção gradativa do Imposto Sobre Serviços (ISS) e sua substituição pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A mudança não se restringe à nomenclatura. Ela altera a lógica [...]
O ano de 2026 inicia sob um clima de incerteza e apreensão para o setor produtivo brasileiro. Em vigor desde o dia 1º de janeiro, a Lei Complementar (LC) 224/2025 introduziu mudanças significativas na forma como empresas optantes pelo Lucro Presumido devem apurar seus tributos. A nova legislação estabelece uma cobrança adicional de 10% sobre [...]
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o órgão do Governo Federal responsável por operacionalizar os direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em termos simples, ele funciona como um “seguro” público: o trabalhador contribui mensalmente e, em troca, garante uma renda em situações como aposentadoria, doença, acidente, maternidade ou morte [...]
O programa Bolsa Família terá R$ 158 bilhões destinados em 2026, o valor consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que foi sancionado na quarta-feira (14). A peça orçamentária prevê um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 34,5 bilhões. No entanto, esse valor não considera aproximadamente [...]
