A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o PLP 23/2019, que permite a adesão de empresas de nanotecnologia ao Simples Nacional. O projeto do ex-senador Jorginho Mello (SC) recebeu voto favorável do senador Fernando Dueire (MDB-AL) e agora segue para deliberação do Plenário do Senado. O texto altera a Lei Complementar [...]
Débitos vencidos até 30 de maio de 2023 poderão ser incluídos no Programa. A Receita Federal editou nesta sexta-feira ( 18/8) a Instrução Normativa nº 2159/23, que prorroga por 90 dias o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área [...]
Os contribuintes, em débito com a Fazenda Pública Municipal, têm até o dia 30 de agosto para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023. Implementado pela Lei Complementar 324, sancionada pelo prefeito Marcelo Iunes e publicada no DIOCORUMBÁ do dia 1º de agosto, o REFIS 2023 oferece desconto de até 100% dos juros, multas [...]
Medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda 31/07. O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023. A medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023, publicada no Diário [...]
O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 – está acabando. Até esta data, contribuintes poderão regularizar seus débitos com o município, com descontos de até 100% em juros e multas. A data final de adesão é no dia 3 de agosto de 2023. Vale lembrar que o programa oferece várias [...]
Os vereadores aprovaram na última Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Jales, na segunda-feira, 3 de abril, o Projeto de Lei que concede anistia de multas e cancela juros moratórios dos débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não. Sancionada pelo prefeito Luis Henrique Moreira e publicada no Diário Oficial do Município, a Lei nº [...]
O resultado final será divulgado na 2ª quinzena de fevereiro. No mês de janeiro de 2023 foram realizadas 417.108 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 132.831 aprovadas. Outras 261.212 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, Estados, DF ou município) e 23.065 solicitações foram canceladas a pedido do contribuinte. [...]
O Prazo encerra no dia 31 de janeiro. Desde o dia 2 de janeiro, os empresários de todo o país já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Até o dia 27 deste mês foram realizadas 348.077 solicitações de [...]
Empresários têm até 31 de janeiro para optar pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro de 2023. Desde o dia 2 de janeiro, os empresários de todo o país já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e [...]
Com dados lançados de forma universal, sistema facilitará trâmites e acessos, com celeridade e modernização das informações. “Nossa gestão é marcada pela agilidade dos processos, transparência e modernização”, afirma prefeito Rogério Cruz A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), realiza, nesta quinta-feira (19/01), lançamento da adesão ao sistema nacional de [...]
Termina hoje (31), às 23h59, o prazo para solicitação de inclusão das micro e pequenas empresas em atividade no Simples Nacional. Caso aceito – o retorno deve ser divulgado em 15 de fevereiro -, o pedido valerá de forma retroativa, a partir de 1° de janeiro de 2022. Importante destacar que não haverá prorrogação deste [...]
O empreendedor que quiser aderir ao regime de tributação do Simples Nacional deve se apressar. O prazo de adesão para micro e pequenas empresas se hoje, dia 31 de janeiro. O resultado da inclusão será divulgado em 15 de fevereiro. Apesar de o governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o [...]
A Caixa Econômica Federal libera nesta quinta-feira, dia 1º, uma parte do saldo do FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço), para os trabalhadores nascidos no mês de julho. Mas para ter acesso ao dinheiro, é preciso ter aderido à modalidade saque-aniversário, assim, o recurso estará disponível para resgate até o dia 30 de [...]
Este ano foram recebidas 276.244 solicitações de adesão ao Simples Nacional. Deste total, 124.596 pedidos foram indeferidos. No entanto, essas empresas podem apresentar sua contestação do indeferimento pela internet, o que facilita o atendimento e evita aglomeração nas unidades de atendimento presencial. Então, se o seu pedido de adesão ao Simples Nacional foi indeferido, veja [...]
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