A declaração anual do MEI é uma obrigação acessória muito importante, e por ser uma declaração simplificada, não é algo muito complexo de ser elaborada, desde que o MEI seja organizado. A declaração é feita 100% pela internet e nela é informado o faturamento anual bruto do MEI, ou seja, suas vendas e prestações [...]
Governo defende a previsão de um cashback tributário; associação de supermercados condena a ideia O coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária (PECs 45/19 e 110/19), deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), anunciou que vai pedir ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mais 20 dias de prazo para o colegiado, prorrogando a apresentação do [...]
Execução fiscal é o procedimento pelo qual o governo cobra um débito tributário ou não, inscrito em dívida ativa O Projeto de Lei 40/23 dispensa o devedor hipossuficiente de ter de pagar antecipadamente a quantia exigida pela Fazenda Pública, em processo de execução fiscal, como condição para apresentar recurso (embargo) contrário à cobrança da dívida. [...]
Os contribuintes de PIS e Cofins do Lucro Presumido e Lucro Real precisam entregar mensalmente suas informações fiscais e registros de apuração do PIS e Cofins por meio da EFD-Contribuições. A sigla EFD-Contribuições significa Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O objetivo da EFD-Contribuições é receber através de um [...]
A página das “Notas Técnicas”, acessada na aba “Documentos” deste Portal, foi alterada desde 11/10/2022 para conter 2 seções: “Vigentes” e “Não Vigentes”. Em cada seção, as NTs estão ordenadas pela data de publicação. Essa alteração visa dar mais visibilidade às novas publicações, uma vez que as NTs mais recentes aparecerão nos primeiros lugares na [...]
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