A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1138/22, que estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial. A MP será enviada ao [...]
O grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para acelerar a construção do texto da reforma tributária deverá apresentar parecer em 90 dias. A previsão é do coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele afirma que há um desejo da sociedade por um sistema de impostos mais moderno e [...]
Nenhum ramo de atividade – e o setor de saúde não é exceção – escapa da pesada carga tributária imposta pela legislação tributária brasileira, já que os tributos incidentes consomem parcela significativa do faturamento da maioria das empresas. As empresas da área da saúde, no entanto, podem utilizar soluções contábeis para médicos, dentistas, fisioterapeutas e [...]
Líderes de partidos na Câmara dos Deputados apontaram a reforma tributária como o principal assunto no primeiro ano do mandato que se iniciou nesta quarta-feira (1º), com a posse dos 513 deputados. Atualmente, tramitam no Congresso Nacional diversas propostas nesse sentido. “O compromisso geral é a reforma tributária. Essa será a grande prioridade do primeiro [...]
O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, entregou os primeiros cheques de 2023 aos premiados do programa Nota Fiscal Paulista. A cerimônia ocorreu nesta segunda-feira, 30, na sede da Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo), localizada na Capital. O primeiro sorteio do ano contemplou uma consumidora da capital com [...]
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais desta sexta-feira (27/1) o Decreto 48.566, que prevê a concessão de isenção ou redução de base de cálculo do ICMS sobre querosene de aviação (QAV) às companhias aéreas que aderirem ao protocolo de intenções com o governo mineiro. A alíquota modal do combustível em Minas é 18%, [...]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) libera nesta segunda-feira (16) a soma de R$ 32,27 milhões em créditos aos participantes cadastrados na Nota Fiscal Paulista. O valor é referente às compras e doações de cupons fiscais realizadas em setembro de 2022.Desse total, R$ 14,9 milhões serão creditados para as Pessoas Físicas [...]
O prefeito Edvaldo Nogueira sancionou, no fim de dezembro do ano passado, dois Projetos de Lei Complementar que reduzem a carga tributária para contribuintes aracajuanos. Tanto o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), quanto o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) iniciaram o ano de 2023 com alíquotas menores. Esse foi mais um importante [...]
A redução de custos nas empresas é um desafio enfrentado por toda organização, em qualquer época. Afinal de contas, é justamente a diminuição dos gastos que abre caminho para melhorar a lucratividade do negócio como um todo. E, na prática, isso traz vários benefícios diretos e indiretos. Em meio à competitividade do mercado, que se [...]
Publicadas no Diário Oficial na semana passada as novas regras dos regimes de drawback suspensão e isenção. A Portaria Conjunta da Receita Federal e Ministério da Economia autoriza as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional a utilizar estes tipos de regimes aduaneiros. Antes desta Portaria, as empresas deste porte não tinham esse direito. [...]
Foi publicada no início desta semana uma Portaria Conjunta da Receita Federal e Ministério da Economia autorizando as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional a utilizar regimes drawback suspensão e isenção (compra exterior com suspensão, isenção ou alíquota zero de tributos incidentes sobre itens empregados ou consumidos em suas exportações). Até a publicação [...]
Nova regulamentação sobre os regimes drawback suspensão e isenção - Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal e Auxílios Home Chamadas Nova regulamentação sobre os regimes drawback suspensão e isenção Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade em São Bernardo Dinelly. Clique aqui
Minimizar os riscos aumentando a legalidade e colocar a casa devidamente em ordem requer estudos, análises, ações assertivas em pontos estratégicos. O post 💰 Recuperação Tributária no Plantão ContNews, dia 16/08 às 9h! apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique [...]
A redução visa beneficiar os consumidores, portanto, os valores dos bens e serviços envolvidos devem ser recalculados pela nova alíquota. O post Levantamento sobre a perda da arrecadação dos estados com a LC 194/22 apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. [...]
Uma questão que já vem sendo debatida há algum tempo nos tribunais diz respeito à famosa gorjeta que nada mais é do que um agrado pelos bons serviços prestados em estabelecimentos públicos. Recentemente o Tribunal Regional Federal (TRF-1) decidiu que as gorjetas não poderão ser incluídas na base de cálculo do Simples Nacional. O Tribunal [...]
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