Agora chegou o momento de discorrermos sobre as exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ou seja, quais valores não podem ser considerados na tributação destas duas contribuições. A legislação de PIS e Cofins, nos regimes cumulativos e não-cumulativos, prevê situações de não incidência, isenções e exclusões da base de cálculo. Para [...]
Anualmente, as empresas do Simples Nacional precisam entregar a Defis, que é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. Observe-se que o prazo para entrega da Defis é o último dia de março de cada ano. E as informações que são declaradas são relativas aos fatos ocorridos no ano anterior. A empresa com [...]
O que diz a legislação? A IN 1.990/20 que é a Instrução Normativa que disciplina a DIRF, expõe em seu artigo 14 que deverão ser entregues os rendimentos e o respectivo IRRF de “administração de cartão de crédito”.Como vocês podem ver, nesta entrega da DIRF, relativa ao ano de 2023 ainda devem ser declados os [...]
Fevereiro é um mês de muita atenção e mudanças! A partir da competência de janeiro, entrega em fevereiro, temos de nos atentar que todos os fechamentos da EFD-Reinf da série R-4000 vão refletir na DCTFWeb! Pontos de atenção: Não esqueça de sempre que fizer um fechamento na EFD-Reinf, seja R-2099 ou R-4099, é necessário, sim, [...]
A base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do mês, e por si só esse tipo de base de cálculo gera muitas discussões. A base de cálculo das contribuições foi tema da Constituição, citada no art. 195, onde na primeira redação dizia ser o faturamento. Em 1998, a Emenda Constitucional n° [...]
Postergação no prazo de envio O prazo de envio da DCTFWeb é dia 15, e com as mudanças que ocorreram em 2023, caso esse dia seja um dia não útil, poderá ser transmitida no próximo dia útil. Anteriormente, a regra era antecipar o envio e não postergar ele. A nova regra consta no [...]
Quem é MEI e presta serviços precisa emitir NFS-e e, desde setembro de 2023, utiliza a NFS-e padrão Nacional para isso. Quem utiliza a NFS-e padrão nacional utiliza um documento simplificado e padronizado, onde a emissão é feita por emissores públicos nacionais. Quando um MEI precisa emitir suas NFSe ele pode fazer de forma [...]
O parcelamento de dívidas tributárias é algo muito comum nas empresas e é importante saber como fazer o seu pedido, bem como conhecer as regras envoltas em cada tipo de parcelamento, antes de fazer a opção. A empresa também precisa entender que o pedido de parcelamento é uma confissão irretratável da sua dívida. Então, [...]
Os optantes pelo Simples Nacional também serão afetados pela reforma tributária, no caso o Simples não deixará de existir, mas passará por modificações. O Simples Nacional é um regime tributário que oferece o pagamento de tributos unificados para pequenas empresas. No caso, a reforma tributária mantém as regras do Simples Nacional enquanto durarem [...]
A Coordenação Técnica do ENCAT alerta todos Transportadores e Embarcadores que a versão 3.00 do CTe será extinta e perderá vigência na data de 31 de Janeiro de 2024 às 23:59, em caráter IRREVOGÁVEL, devendo os sistemas de emissão de CTe e os sistemas dos embarcadores estarem migrados para a versão 4.00. A rejeição que [...]
O ano de 2024 começou cheio de novidades no mundo tributário, e é importante conhecer as mudanças, por isso vamos dispor sobre alterações relevantes para este ano. Reforma tributária: A reforma tributária traz muitas mudanças no sistema de tributação brasileiro, ouso dizer que é a mudança mais significativa para este ano. A reforma tributária [...]
Além da reforma tributária sobre o consumo, teremos também a reforma tributária sobre a renda, que virá na segunda parte. A primeira parte foi aprovada no final de 2023. Para o governo, o objetivo desta primeira parte da reforma é tornar o sistema tributário mais simples e igualitário. Estamos hoje com um sistema tributário do [...]
Existem muitas situações que podem levar uma empresa a receber um auto de infração, e neste artigo vamos falar um pouco mais sobre isso dentro da área tributária. A emitente do auto de infração tributária ou AIT é a autoridade tributária, como Receita Federal e Secretarias de Fazenda estaduais ou municipais. As empresas são notificadas [...]
O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições voltado para as ME e EPP. Como o nome já diz, uma vez optante deste regime, a empresa passa a recolher seus tributos de forma unificada. O Simples Nacional é um regime tributário que permite que as empresas o calculem por [...]
As regras de retenção de impostos federais ficaram mais evidentes em 2023 por conta da EFD-Reinf. Assim, neste artigo vamos abordar a Solução de Divergência Cosit n° 19, publicada em 15 de maio de 2017. Nesta solução vemos que, sim, temos a retenção de impostos federais para os serviços de fornecimento de informação, armazenamento e [...]
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