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Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
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Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica

Por Contabilidade em São Bernardo|2024-10-23T09:52:50-03:0023 outubro, 2024|

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.273, está assim descrita: “Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar obrigação [...]

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