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OAB avança na ADI sobre Lei de Custas Judiciais do Amazonas com parecer favorável da PGR

Por |10 julho, 2024|

Em acolhimento aos argumentos do CFOAB, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, nessa segunda-feira (8/7), parecer favorável ao deferimento parcial da medida cautelar solicitada pela Ordem ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos da Lei Estadual 6.646/2023 do Amazonas, que regulamenta as custas judiciais no estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7658, com pedido de [...]

Câmara aprova PL que elimina comprovação de feriados locais em recursos judiciais

Por |10 julho, 2024|

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (8/7), o texto final do Projeto de Lei (PL) 4.563/2021, de autoria do então deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT), que trata da revogação da possibilidade do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no prazo para interposição de recurso judicial. Na ocasião, houve parecer favorável às emendas do Senado [...]

DIRBI é pauta de reunião entre Receita Federal e entidades contábeis

Por |10 julho, 2024|

Na tarde desta terça-feira (9), dirigentes do CFC, Ibracon e Fenacon foram recebidos pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Outros representantes da RFB também estiveram presentes. Na reunião, o tema central foi o debate sobre a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Iminidades de Natureza Tributária (DIRBI), nova obrigação contábil. Além de falar [...]

SESCON-GO transmite live sobre seguro de responsabilidade civil para os profissionais de contabilidade

Por |10 julho, 2024|

Profissional da contabilidade, não perca a live desta quinta-feira (11/07), pelo canal no YouTube do Sescon-Goiás O presidente Edson Cândido Pinto recebe os integrantes da Nova Camelot e o Grupo A 2 Corporate, para falar da nova parceria que oferece condições especiais para a cobertura completa do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Pessoas Físicas [...]

Regulação da inteligência artificial: comissão adia votação de relatório

Por |10 julho, 2024|

A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial adiou novamente a votação do relatório sobre o projeto que regulamenta o tema no Brasil (PL 2.338/2023). Ainda não há nova data para a votação. A proposta motivou muito debate na reunião desta terça-feira (9) do colegiado.     por Agência Senado O post Regulação da inteligência artificial: comissão [...]

Integrantes do grupo de trabalho da reforma tributária querem manter alíquota de referência

Por |10 julho, 2024|

Esforço nas negociações com as bancadas é para manter a alíquota básica de 26,5%. Os deputados que compõem o Grupo de Trabalho do PLP 68/24, que trata da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, afirmaram que o esforço nas negociações com as bancadas é para manter a alíquota básica de 26,5% [...]

Câmara aprova urgência e pode votar nesta quarta projeto que regulamenta a reforma tributária

Por |10 julho, 2024|

Proposta já foi discutida por grupo de trabalho. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária. O texto define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) [...]

Comissão aprova limite de renda maior para que caminhoneiro seja considerado microempreendedor individual

Por |9 julho, 2024|

Valor passará a ser atualizado anualmente pela inflação; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 90/24, que reajusta o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de [...]

OAB Nacional apoia campanha da seccional goiana pela valorização das prerrogativas da advocacia

Por |9 julho, 2024|

O presidente interino nacional da OAB, Rafael Horn, participou do lançamento da campanha de valorização das prerrogativas e honorários da advocacia pela OAB-GO e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O anúncio foi feito durante a 6ª sessão ordinária do Conselho Pleno da seccional goiana, nesta segunda-feira (8/7), com a presença do [...]

Desenrola Pequenos Negócios: Valores renegociados ultrapassam R$ 2,4 bilhões

Por |9 julho, 2024|

Ao menos 42.216 clientes já aderiram à iniciativa, que restabelece a saúde financeira de micro e pequenas empresas De acordo com o último levantamento, publicado nesta segunda-feira (8), o programa Desenrola Pequenos Negócios registrou, em todo o país, um volume financeiro renegociado de R$ 2.483.579.215,00 até o dia 2 de julho. No total, cerca de [...]

Relatório da Reforma Tributária é apresentado: especialistas explicam os principais pontos de mudança

Por |9 julho, 2024|

Na última quinta-feira (4), o Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) apresentou o relatório na Câmara dos Deputados, destacando como o texto atual está diferente do que foi enviado. A primeira minuta do PLP será votada na próxima semana pela Câmara dos Deputados e, em seguida, passará pela apreciação do Senado [...]

Desoneração de setores da economia entra na pauta de Plenário desta quarta

Por |9 julho, 2024|

A sessão plenária desta quarta-feira (10), prevista para às 14h, pode ter a votação da lei que prevê um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Pela proposta, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. De autoria do senador licenciado [...]

Regulação de sistemas de inteligência artificial é tema de debate na Câmara

Por |9 julho, 2024|

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados promove na quarta-feira (10) audiência pública sobre regulação de sistemas de inteligência artificial. O debate foi pedido pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e vai ser realizado às 9 horas, no plenário 13. Veja quem foi convidado para o debate “A revolução digital promovida por [...]

Grupo de trabalho do Comitê Gestor do IBS faz mudanças no imposto estadual sobre doações e heranças

Por |9 julho, 2024|

GT da Câmara dos Deputados analisa a segunda proposta enviada pelo governo para regulamentar a reforma tributária (PLP 108/24). Os deputados do grupo de trabalho (GT) sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) decidiram que os estados precisam definir o que é “grande patrimônio” no caso de doações e heranças. Segundo [...]

Mês das Cooperativas: saiba como a contabilidade pode contribuir para o sucesso desse negócio

Por |9 julho, 2024|

De acordo com a especialista, a contabilidade desempenha um papel essencial no aspecto econômico para essas organizações. No primeiro sábado de julho é celebrado anualmente no Brasil o Dia Internacional das Cooperativas. Embora as comemorações existam em outros países desde 1923, ela foi instituída em território nacional apenas em 2009, pela Organização das Cooperativas de [...]

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