Cláusula previa fornecimento de dados pessoais considerados sensíveis Resumo: A norma coletiva previa o repasse de dados pessoais de empregados à empresa gestora de um cartão de descontos. A empresa justificou que deveria zelar pela privacidade de seus empregados. Segundo a 1ª Turma, a exigência é ilegal porque não houve consentimento dos trabalhadores. A Primeira [...]
Entenda por onde começar na hora de criar um e-commerce e quais os pontos fundamentais para fazer sucesso no ambiente virtual. As compras on-line caíram de vez no gosto dos brasileiros e estar presente também no e-commerce é indispensável para o sucesso das empresas. Fazer a transição do físico para o virtual é fundamental, especialmente [...]
O Conselho Federal da OAB acompanha com expectativa o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), durante o Carnaval, do recurso que discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade exclusivamente em causas de valor elevado que tenham como parte a Fazenda Pública. A matéria refere-se ao Tema 1.255, que trata da possibilidade de [...]
Em sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (27/2), o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, defendeu a constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), ressaltando que a norma representa um marco na defesa da sociedade e das prerrogativas da advocacia. Ele enfatizou que a legislação não [...]
A Coordenação Nacional de Exame de Ordem Unificado e a Comissão Nacional de Exame de Ordem comunicam a anulação do item “A” da Questão 3 da prova prático-profissional do 42º Exame de Ordem Unificado, da área de Direito Penal. A respectiva pontuação será atribuída a todos os examinandos, nos termos do item 5.9 do edital de [...]
“Mais um mês se inicia, que ele nos traga felicidade, harmonia e grandes oportunidades.” 🚀✨ Bem vindo, MARÇO!!! Pontos de atenção:🔸 Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 02/2025;🔹 Não esqueça de conferir se todas as DCTFWeb’s dos períodos de apuração 01 e 02/2025 estão [...]
Imagine que um cliente da sua empresa realiza um pagamento via Pix utilizando o seu CNPJ como chave, mas o valor é creditado em conta aberta sem o seu conhecimento em um banco digital. A partir da combinação de informações e documentos disponíveis publicamente na internet, como sites de juntas comerciais, pesquisa de sócios, ações [...]
Com apoio do Sebrae, associação Kalunga, do maior quilombo do país, oferece atividades turísticas na região da Chapada dos Veadeiros (GO). Ao unir preservação, desenvolvimento sustentável e conscientização ambiental, o ecoturismo, também conhecido como turismo ecológico, atrai cada vez mais a atenção de viajantes nacionais e internacionais. Em alta no país, o segmento é celebrado [...]
No mundo da contabilidade, a adaptação às mudanças legislativas é um desafio constante, especialmente com a complexidade do sistema tributário brasileiro. Com a nova reforma tributária, contadores enfrentam o desafio de manter-se atualizados com as constantes alterações. Pensando nisso, a SCI Sistemas Contábeis, em parceria inovadora com a IMendes, desenvolveu uma solução revolucionária: o Simulador [...]
Estudo do Sebrae aponta que 80% dos empreendedores já ouviram falar da Lei Geral de Proteção de Dados, mas apenas 5% sabem muito a respeito dela. A pesquisa Maturidade em Privacidade nos Pequenos Negócios, do Sebrae, revelou dados importantes sobre o preparo do empreendedor para lidar com dados de clientes. Embora 80% dos empreendedores tenham ouvido [...]
Segundo dados levantados pelo Sebrae, as micro e pequenas empresas abriram 70.905 postos de trabalho em janeiro. A Construção foi um dos setores que mais empregou neste início de ano no país. O setor abriu quase 30 mil postos de trabalho nas micro e pequenas empresas (MPE) em janeiro. Como nos últimos meses, Serviços segue [...]
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. O Projeto de Lei 4840/24 prevê a tributação das altas rendas por meio de tabela progressiva com alíquotas de 5,0% até 27,5%. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pela [...]
O assessor técnico do Escritório Corporativo de Governança e Gestão Estratégica (EGOV), Adriano de Castro, detalhou os cuidados que devem ser adotados ao utilizar ferramentas de inteligência artificial para proteger dados pessoais e corporativos. Entre eles, evitar que sejam inseridas informações sensíveis e confidenciais, limitar o compartihamento de imagens que possam ser utilizadas para autenticar [...]
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator do próximo passo para implementação da reforma tributária: a criação do Comitê Gestor do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços. A expectativa é que o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) seja votado pelos senadores ainda neste semestre. por Agência Senado O post Reforma tributária: Senado [...]
Medida se aplica também para hipótese de suspensão do pagamento do imposto decorrente da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada e para outras hipóteses que impeçam a retenção e recolhimento do imposto. Os administradores de fundos de investimentos devem comunicar à Receita Federal a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na [...]
WhatsApp: 11 96326-6666