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A Lei 11.441/2007 inaugurou no ordenamento jurídico a possibilidade da realização do INVENTÁRIO em Cartório, sem os longos e custos processos judiciais. Tradicionalmente Inventário e Partilha é um processo que pode levar MUITOS ANOS na Justiça para a solução, especialmente nos casos onde haja LITÍGIO entre os interessados. Regulamentação: A regulamentação do procedimento veio com a [...]
Em alguns casos, retificar o Imposto de Renda é a única forma de evitar cair na malha fina fiscal e ser convocado pelo fisco para maiores esclarecimentos. No entanto, mesmo não parecendo a situação ideal, preencher e enviar uma declaração retificadora pode ser uma tarefa simples. A declaração retificadora tem o papel de substituir, integralmente, [...]
Os recibos para prestadores de serviço, apesar de documentos simples, têm a finalidade de comprovar que uma dívida foi paga e que você recebeu pelo serviço que foi contratado. Para quem prestou o serviço é uma forma de documentar e organizar os recebimentos e, para quem contrata, a comprovação do pagamento. Os recibos, normalmente, são [...]
O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 229 votos favoráveis, 218 contrários e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso. Para que fosse aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos em dois turnos de votação. A matéria será arquivada. “Eu queria, mais uma [...]
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estabeleceu normas para ser realizada a revisão no benefício auxílio-doença (que agora é denominado benefícios por incapacidade). Segundo o Instituto a avaliação vai começar neste mês, os segurados já estão sendo convocados para passarem pelo pente-fino. A convocação está sendo feita através de cartas com aviso de recebimento [...]
O PIS/Pasep 2020 que seria liberado a partir do mês de julho deste ano foi adiado para 2022. Quem estava contando com o dinheiro vai ter que esperar. Por uma decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) o depósito do abono que seria realizado este ano só acontecerá em 2022, com [...]
O Caixa Tem surgiu em 2020 para viabilizar os pagamentos do auxílio emergencial. Milhares de pessoas que nunca tiveram conta bancária, começaram a usar o aplicativo movimentando uma conta Poupança Social Digital. Os serviços do Caixa Tem é destinado para as pessoas de baixa renda. Agora, o aplicativo vai oferecer um novo serviço que vai [...]
A aposentadoria por pontos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi criada em 2015 pela Lei n° 13.183/2015. O sistema de pontos nada mais é do que verificar o tempo de contribuição de um segurado. São tantas regras para o cidadão cumprir quando o assunto é aposentadoria, que acaba confundindo e deixando as pessoas [...]
Fonte: CRCMG Evento bianual será totalmente online e ao vivo e reunirá palestrantes renomados De 22 a 24 de setembro, acontece o maior evento da classe contábil mineira: a XIII Convenção de Contabilidade de Minas Gerais. Realizado pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), com o apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), [...]
De acordo com estimativas a inflação do país este ano deve chegar aos 7%, com o aumento da inflação, o reajuste do salário mínimo para o ano que vem, pode se tornar o maior dos últimos seis anos. Todavia é importante lembrar que esse aumento não se trata de um aumento real, é relacionado apenas [...]
Os trabalhadores que precisam se afastar do trabalho por mais de 15 dias, devido a uma doença ou acidente, têm o direito de solicitar o auxílio-doença. Para a concessão, são verificados os critérios do benefício, como ter cumprido a carência mínima de 12 contribuições mensais. Então, diante das contribuições que são feitas pelo MEI (microempreendedor [...]
No Brasil existem diversos tipos de empresas que variam de acordo com o porte, as características do empreendimento, e se há sócios para dividir as responsabilidades. Mas se você prefere começar um pequeno empreendimento sozinho, saiba que também existe essa possibilidade. Neste caso, o processo de abertura é mais simples, assim como a cobrança de [...]
De acordo com os dados do IBGE, o Brasil manteve o recorde de desemprego. São 14,8 milhões de pessoas sem uma ocupação, atingindo o índice de 14,7%. Número alarmante e bem preocupante. A pandemia contribuiu para que muitas empresas fechassem suas portas e, consequentemente, muitos trabalhadores se viram no “olho da rua”, como se diz [...]
Muitos trabalhadores que estão em busca de uma renda extra podem ter acesso a R$ 23 bilhões de PIS/Pasep mas nem sabe, os valores estão parados aguardando o resgate pelos seus titulares. O montante de R$ 23 bilhões são relativos às cotas do PIS/Pasep . De antemão é importante esclarecer que se esse valor não [...]
No dia 5 de julho, o Projeto de Lei (PL) 681/2020 que regulamenta o pagamento em dobro do Bolsa Família, durante o período de pandemia, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. Essa notícia foi amplamente divulgada pelos veículos de notícia, o que acabou gerando grande expectativa por [...]
