Plenário reafirmou entendimento de que a reparação do dano ao patrimônio público, em detrimento de medida penal, contribui para uma sociedade livre de desigualdades. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias. A [...]
De acordo com a Lei 8.137/90, considera-se crime fiscal todo ato ilegal que se pratica contra a ordem tributária, visando não pagar ou pagar um valor menor do que o devido de tributo, contribuição social e qualquer de seus acessórios. Ou seja são formas ilegais de lidar com a tributação com o intuito de evitar [...]
Os crimes tributários são formas ilegais de lidar com a tributação com o intuito de evitar o pagamento de impostos. Infelizmente, sua ocorrência tem aumentado cada vez mais no país. Todavia, ao ser descoberto pela Receita Federal, geram multas e penalidades que são sérias, implicando até mesmo na prisão do empresário e, consequentemente, no fechamento [...]
O que é crime tributário e como evitar em sua empresa? - Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal Home Chamadas O que é crime tributário e como evitar em sua empresa? Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade em São Bernardo Dinelly. [...]
A alta e complexa carga tributária brasileira pode levar muitos empresários a caírem em tentação e cometer crimes tributários. Muitas vezes isso ocorre porque o negócio é incapaz de cobrir as obrigações tributárias, sinal de que o planejamento financeiro foi mal realizado. Nessas circunstâncias, alguns empreendedores tentam encontrar meios alternativos para diminuir o peso dos [...]
A fim de evitar sonegação fiscal, preenchimento incorreto das notas fiscais ou da declaração da pessoa jurídica, pagamento atrasado de impostos, entre outras irregularidades, os órgãos federais estão sempre fiscalizando as empresas. Mas, você pode se perguntar como é feita essa fiscalização? Através do Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal que é uma iniciativa [...]
A reparação do dano como condição ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) deve receber tratamento diferenciado nos crimes tributários e previdenciários, sob pena de incidir no tipo previsto na Lei de Abuso de Autoridade, a Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019. Apesar de ter sido introduzido no Código de Processo Penal [...]
A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), e o Ministério Público Estadual assinaram, na segunda-feira (13), um termo de cooperação para combate a crimes tributários na capital baiana. O documento foi assinado pela secretária Municipal da Fazenda, Giovanna Victer, pela procuradora-geral de Justiça, Norma Cavalcanti, e pelo promotor de Justiça Hugo [...]
O Brasil é conhecido por ter uma carga tributária extensa e bem “salgada”. Dar conta de tantas finanças, às vezes pode ser complexo para quem não entende do assunto. Muitos empreendedores enfrentam dificuldades para manter o seu negócio em dia com o Fisco e ficar longe dos crimes tributários. Todo o cuidado é pouco para [...]
A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu nesta segunda-feira, 5, Alexandre da Silva Martins, que estava foragido desde de 2020. Ele é condenado por crimes “contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária”, segundo informações da Delegacia de Polícia Interestadual – Divisão de Capturas (DC-Polinter). Alexandre foi localizado num shopping na Zona Oeste [...]
PL proposto pelo deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) quer diferenciar devedor contumaz do eventual, retirando a criminalização de quem não teve intenção de fraudar o fisco Uma decisão (hiperlink) do Supremo Tribunal Federal (STF), do final do ano passado, entende agora como crime deixar de pagar os impostos tributários, mesmo que tenham sido registrados regularmente [...]
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de criminalizar contribuintes com dívidas de ICMS, ocorrida em dezembro de 2019 e ainda aguardando publicação de acórdão, já acendeu sinal de alerta entre lojistas de shoppings. Em recente evento promovido pelo escritório WFaria Advogados e Associação Brasileira dos Lojistas Satélites (ABLOS), representantes do setor discutiram como se [...]
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