A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevê recuperar, em 2024, R$ 46 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Essa estimativa de receita foi feita por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano, encaminhado ao Congresso Nacional no último dia 31 de agosto. O valor previsto pela PGFN está [...]
A Receita Federal iniciou na última semana um projeto-piloto para o pagamento com cartão de crédito de débitos emitidos por meio do Documento de Arrecadação de Receita Federais (Darf). Neste primeiro momento, será possível efetuar o pagamento com cartão de crédito dos débitos em Darf na versão numerada emitidos pelo Sistema de Cálculo de Acréscimos [...]
Quer começar o ano de 2023 com sua empresa livre de dívidas? Que tal negociá-las com a União e terminar com as restrições? Uma publicação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trouxe várias propostas para que o empresário possa optar com a que cabe no seu perfil. Todavia, preste a atenção pois o prazo termina [...]
Uma boa notícia para os pequenos empreendimentos brasileiros, as empresas que integram o Simples Nacional ganharam mais tempo para negociar as suas Dívidas Ativas com a União. Com a mudança, Microempreendedores Individuais (MEIs) e as micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional têm até o dia 30 de dezembro de 2022 para renegociar as [...]
Uma boa notícia para quem está com dívida ativa com a Procuradoria Geral de Fazenda e quer colocar em dia. Foi criado um canal de comunicação mais simplificado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 8.798/2022 que cria o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da [...]
Uma boa notícia para o empresariado que está em débito com a União. Foi publicada, em 6 de abril, a Portaria ME nº 2.923, em que o Ministério da Economia altera a Portaria MF 520/2009 e aumenta o limite para a concessão de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, sem exigência de garantia, para [...]
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertam que hoje, dia 03 de junho, encerra-se o prazo para as empresas optantes pelo Simples Nacional aderirem ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). Por isso, os pequenos negócios, Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas [...]
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adotou um modelo de comunicação inclusiva e acessível para quem tem débitos na Dívida Ativa. O novo modelo usa técnicas de linguagem simples e direito visual, renovando desta maneira o modelo de carta de cobrança com uma linguagem acessível ao público em geral. Os sistemas da PGFN foram [...]
Foi publicado no Diário Oficial na última semana, a resolução nº 4822, que suspende e prorroga diversas medidas relacionadas a atos de cobrança de Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro do município de Petrópolis, em virtude do estado de calamidade pública. Os vencimentos das parcelas de programas de negociação que sejam de administração [...]
Possuir dívidas é sempre uma péssima notícia, principalmente quando os débitos estão inscritos na Dívida Ativa da União, mas, existem programas para regularização desses débitos que podem ajudar o contribuinte. Portanto, se você possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União, não se preocupe, existem programas para as empresas do Simples Nacional, Microempreendedores Individuais e [...]
Em resumo, terão seus débitos perdoados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e o nome retirado da Dívida Ativa da União (lista de devedores), aposentados e pensionistas que contraíram uma dívida mediante ao recebimento de um benefício que eles não deveriam receber. Neste sentido, é preciso entender que quando há fraude, ou seja, um [...]
As empresas que possuem pendências na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas a 2018, devem ficar atentas ao prazo para a regularização. Segundo a Receita Federal, a correção feita de forma espontânea pode ser realizada até 30 de setembro. Um comunicado já foi enviado para todas as empresas que [...]
Quando contribuintes e gestores deixam de pagar seus impostos, taxas e contribuições, o débito é inscrito na dívida ativa da União. No entanto, poucas pessoas sabem quais são as consequências para o empreendimento, além dos altos valores que provenientes de multas e juros. Mas será que essa situação também pode prejudicar o microempreendedor individual (MEI)? [...]
Os contribuintes e empresas que possuam débitos que estão inscritos em dívida ativa, têm a oportunidade de negociar os valores, além de contar com alguns benefícios. Isso pode ser feito através da transação excepcional, que está sendo oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sendo voltada ao pagamento dos débitos em atraso, cujo valor seja de [...]
Os contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União podem requerer a reanálise de sua situação, para efetuar o pagamento; parcelamento; suspensão de exigibilidade por decisão judicial; além de decisão administrativa e demais situações, como podemos ver abaixo: • depósito judicial;• compensação;• retificação da declaração ou preenchimento da declaração com erro;• vício formal [...]
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