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A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu, nesta terça-feira (13/12), que ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sigam a decisão da própria Corte Especial do órgão que definiu regras para fixação de honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). Ministros da 3º turma do tribunal remeteram duas decisões [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) o PL 581/2019, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Esse projeto de lei concede à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas, com a possibilidade de isenção [...]
Avançou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (13), projeto que isenta do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior. Do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, segue para a Câmara dos [...]
O Inova Amazônia, iniciativa do Sebrae, entra em fase final de aceleração de negócios inovadores ligado à bioeconomia em oitos estados brasileiros que compõem o bioma amazônico. Desde o ano passado, o programa tem apoiado a estruturação de pequenos negócios no Pará, Amazonas, Roraima, Amapá, Maranhão, Tocantins, Acre, Rondônia. A iniciativa atraiu empresários, potenciais empreendedores [...]
Para se trabalhar com a chamada escrita fiscal, ou departamento fiscal, são necessários diversos conhecimentos e, dentre eles, o SPED se destaca. A escrita fiscal é responsável pelo envio de diversas obrigações acessórias, mas dentro do SPED destacaremos três: EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI e EFD-Reinf. A primeira dessas três obrigações acessórias que será comentada é a EFD-ICMS/IPI [...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 759 do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que, não havendo limitação subjetiva no título executivo em razão das particularidades do direito tutelado, é indevida [...]
Segundo a entidade, convênio obriga instituições financeiras a fornecer dados protegidos por sigilo bancário. O Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7276) contra dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que dispõe sobre o fornecimento de informações pelos agentes financeiros aos [...]
A ministra recebeu 15 governadores nesta segunda-feira (12). A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, se comprometeu a realizar o julgamento presencial de três ações envolvendo o Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADIs) 7066, 7070 e 7078 estão atualmente [...]
O evento de lançamento do Sinter ocorreu na quinta-feira (8), em Brasília, e foi transmitido ao vivo pelo canal da Receita no YouTube. A Receita Federal lançou na quinta-feira (8/12) o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), ferramenta digital e gratuita projetada com o objetivo de auxiliar os governos em nível federal, estadual [...]
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Os donos de pequenos negócios ou quem tem interesse em empreender podem contar com o apoio da Sala do Empreendedor, iniciativa que faz parte de uma rede parceira de relacionamento e atendimento do Sebrae por todo o país. Atualmente, já são 2.875 salas, localizadas em todo os 26 estados e no DF, o que corresponde [...]
