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Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 07/07/2023 FGTS Depósito de julho de 2023 07/07/2023 Previdência Social (Segurado Especial) Competência julho/2023 07/07/2023 Previdência Social – MEI Competência julho/2023 07/07/2023 07/07/2023 Simples Doméstico Mês de julho de 2023 10/07/2023 Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio Mês de julho [...]
No Brasil, a renda das pessoas jurídicas e físicas é tributada pelo imposto de renda, sendo o IRPF para pessoa física, e o IRPJ para Pessoa Jurídica. Para as pessoas jurídicas, o artigo 153, inciso III da Constituição Federal é quem cria a obrigação do recolhimento deste tributo. Para o governo, a arrecadação [...]
O texto, que retornou do Senado, insere a medida no Código de Processo Civil A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4538/21 (anteriormente, PL 8954/17), que desobriga os advogados de pagarem antecipadamente as custas processuais em ação de cobrança ou na execução de [...]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2055/19, que cria o Programa de Estímulo à Nova Empresa (Penemp), com a previsão de suspensão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por cinco anos contados da criação do empreendimento. A proposta é do deputado Pinheirinho (PP-MG), e visa [...]
A parada tem por objetivo a implantação da integração entre o eSocial e o FGTS Digital. Ocorrerá no dia 19/08/2023, das 8h às 12h. Todos os módulos serão impactados. OeSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 19/08/2023, das 8h às 12h. A parada é necessária para integração com o ambiente de [...]
Agora sob gestão da PGFN e produção do Serpro, o novo sistema vai impulsionar a cobrança de débitos da União e oferecer consulta online para empresas e cidadãos Quando uma pessoa ou empresa possui algum débito com qualquer órgão ou entidade do governo federal elas são inscritas no “Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do [...]
Ultrapassar os limites das capitais e levar a presença da OAB a advogados e advogadas de todo o país é uma das prioridades da atual gestão do Conselho Federal da OAB. Neste Mês da Advocacia, a Ordem relembra o trabalho desenvolvido pela Coordenação Nacional de Interiorização da Advocacia, que, em menos de um ano e [...]
A reforma tributária é um assunto que vem sendo debatido no país há décadas. O atual Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei de 1966 e a sua substituição por uma lei mais simples não é motivo de controvérsia. O atual texto da reforma, recém aprovado na Câmara dos Deputados, representa, em tese, a simplificação [...]
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto de lei (PL) 2.458/2019, que cria a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino, a ser celebrada anualmente em novembro. A proposta da Câmara dos Deputados segue para sanção presidencial. O PL 2.458/2019 recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) nas comissões de Educação (CE) e de Direitos [...]
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizará, nos próximos dias 24 e 25, o 1º Simpósio Nacional sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Poder Judiciário. O evento acontecerá na sede do tribunal e será transmitido ao vivo pelo YouTube, a partir das 8h30. O simpósio tem o objetivo de discutir [...]
Inscrições abertas para as turmas presenciais do projeto Capacita CRC Senac, uma parceria entre o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) e o Senac RJ. O projeto é um acordo de cooperação técnica entre as instituições e oferece capacitação gratuita a profissionais da Contabilidade registrados e em dia; e estudantes de Ciências [...]
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (3) projeto de decreto legislativo que contém os termos do acordo sobre o intercâmbio de informações em matéria tributária, assinado em 2016 entre o Brasil e a República de San Marino. O país europeu está situado dentro do território da Itália. O PDL 1.131/2021 foi relatado [...]
