Nesta quarta-feira (07/04), a Receita Federal divulgou em seu portal mais uma facilidade digital para os contribuintes. De acordo com o Fisco, solicitantes que desejam protocolar a impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional podem apresentar defesa diretamente pelo Portal e-CAC. A atualização permite que o contribuinte realize a operação sem precisar [...]
As obrigações acessórias são os deveres administrativos, que precisam ser cumpridos dentro do prazo, a fim de evitar o pagamento de multas e outras penalidades. Desta forma, a entrega de dados das empresas para o Fisco está sendo modernizada, por meio de sistemas que possuem o objetivo de simplificar o envio das informações, além de [...]
Analisando o tipo penal da lei 8.137/90, em seu artigo 2º, e as novas regras do ICMS incluídas a partir de 2017 pelo Decreto Estadual de nº. 1.676/17, não deve o Ministério Público e o Judiciário simplesmente considerar como crime tributário, deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou [...]
Que o leão, como rei da selva, é um privilegiado, não se discute. No Brasil, o Fisco possui inúmeros “poderes” para fiscalizar e cobrar tributos. E o bolso de cada brasileiro sente dia a dia os efeitos desse poderio. Estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostram – e, como sempre, assustam – que, [...]
Uma das novidades para a declaração deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física, a ampliação da declaração pré-preenchida, baseia-se em informações declaradas por terceiros em outros documentos enviados ao Fisco. Com base no cruzamento de dados, a Receita Federal elabora um formulário com informações inseridas que dispensa o cidadão da tarefa de inserir manualmente [...]
2.591 contribuintes terão até o dia 01 de abril para protocolar recurso contra indeferimento e comprovar regularidade A Secretaria de Fazenda (Sefaz) disponibilizou na segunda-feira (22) o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2021. O documento traz a relação das micro e pequenas empresas que tiveram o pedido de enquadramento ao regime negado [...]
Intenção é compensar a perda de receitas do setor em razão das medidas de isolamento relacionadas à pandemia de Covid-19 A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5638/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), [...]
Avaliar a situação fiscal o passivo judicial de um devedor é muito importante. Por isso, preparamos a seguir um caso fictício para exemplificar e evidenciar o que torna esse processo tão relevante. Primeiramente, suponhamos que Antônio, Alice e Eduardo possuam uma dívida X. Além disso, consideremos que os três possuem patrimônio de liquidez similar para [...]
Os contribuintes que possuam débitos junto à Receita Federal, têm a opção de solicitar o parcelamento de forma simples e gratuita através da internet. O serviço mais facilitado tem como objetivo garantir o acesso às informações tributárias em atraso, visando a regularizar sua situação. Desta forma, a possibilidade de parcelamento se estende às seguintes obrigações: [...]
A Receita Estadual editou nova norma de procedimento administrativo ampliando até dezembro a vigência do cancelamento de inscrições estaduais de empresas do Regime Normal e das enquadradas no Simples Nacional. O prazo anterior encerrava em outubro. A Norma de Procedimento Administrativo (NPA) nº 007/2020 revoga a NPA Nº 006 e determina a suspensão do pré-cancelamento [...]
Um tema bastante sensível para os contribuintes que apuram seus tributos pelo lucro real é a concomitância de penalidades impostas pelo fisco, na hipótese de recolhimento do tributo por meio de estimativas mensais, quando, na autuação fiscal, restar apurado saldo devedor no período fiscalizado e a ausência de recolhimento das referidas estimativas ao longo do [...]
O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) foi aprovado pela Câmara Legislativa na noite de terça-feira (3). A validação do projeto pelos parlamentares veio após longa conversa do setor produtivo com os deputados. A Fecomércio-DF realizou diversas reuniões com os parlamentares, destacando a importância do programa para os empresários, que passam [...]
Ação do Fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura Receita Federal começa nesta quinta-feira (29/10) a enviar cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício 2020, ano-base 2019, esteja retida em malha fiscal, para que os próprios contribuintes promovam a autorregularização. Trata-se de [...]
Como a legislação fiscal brasileira é bastante grande e complexa, muitos gestores incorrem em erros fiscais e acabam prejudicando a rotina ou as finanças do seu negócio. Mas quando você elimina esses problemas, consegue evitar problemas com o Fisco e se concentrar nas atividades principais, contribuindo para seu desenvolvimento. Para ajudá-lo a solucionar e evitar esses [...]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte a partir do acesso [...]
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