A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos da Lei. Lei nº 14.611 de 03/07/2023 Decreto nº 11.795 de 23/11/2023 Portaria MTE nº 3.714 de 24/11/2023 Fica determinada a publicação semestral [...]
CFC analisa as melhorias trazidas pelo sistema O FGTS Digital deve mudar a realidade dos profissionais da contabilidade. O prazo de testes da nova forma de gestão integrada do processo de arrecadação já foi finalizado, e a previsão do governo federal é que o portal entre em produção no próximo dia 1º de março. Segundo [...]
Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024, do Ministério da Previdência Social e do Ministério da Fazenda, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem como limite de salários de contribuição ao INSS, além de reajustar os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro [...]
Confira como ficou: SALÁRIO MÍNIMO (válido a partir de 01/01/2024) R$ 1.412,00 TABELA DE INSS (válida a partir de 01/01/2024) Até R$ 1.412,00 7,5% Até R$ 2.666,68 9% Até R$ 4.000,03 12% Até R$ 7.786,02 14% Teto para empregados (exemplo: categoria 101): R$ 908,85 Teto para contribuintes (exemplo: categoria 701 ou 723): R$ 856,46 ATENÇÃO: [...]
“Em se tratando de segurado empregado e empregado doméstico, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento [...]
Empresas e municípios enquadrados nos critérios legais para a redução da alíquota da contribuição previdenciária devem declarar no eSocial sua opção pela desoneração, para que o sistema passe a realizar os cálculos de acordo com esse enquadramento. A Nota Orientativa v. S-1.2 06/2024 traz as orientações para as empresas que explorem atividades econômicas constantes dos [...]
Que cada dia deste novo ano seja uma página em branco cheia de oportunidades para escrever uma história incrível! Bem vindo, 2024, BEM VINDO, JANEIRO! Pontos de atenção: Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 12/2023; Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de [...]
Operíodo de convivência entre as versões S-1.1 e S-1.2 do eSocial vai até o dia 21/01/2024. Nesse período, os eventos podem ser enviados nas duas versões, com exceção dos eventos S-1210, S-2500 e S-2501, que devem necessariamente ser enviados na versão S-1.2, se relativos a período de apuração a partir de 01/2024. Caso esses eventos [...]
Arecepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2024 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (alíquotas progressivas de 7,5% a 14%) e o direito a percepção de salário família para [...]
Hoje temos uma notícia importante para quem é optante pela desoneração da folha de pagamento, da Lei 12.546/11.O Congresso derrubou o veto que impedia a prorrogação da desoneração da folha, com isso a CPRB continuará vigente até 2027. A medida atinge 17 setores da economia, e sua prorrogação havia sido integralmente vetada a sua pelo [...]
Após o veto do presidente da República à desoneração da folha de pagamento em alguns setores como indústria, tecnologia e vestuário, o caso segue no aguardo de votações. O projeto aprovado em regime temporário, em 2011, previa a redução da contribuição patronal de 20%, aplicados sobre a folha de pagamento, para o intervalo entre 1% [...]
Iniciativa envolve articulação com Estados, reuniões e capacitações para garantir o direito dos trabalhadores aos benefícios previdenciários. A Receita Federal deu início à ação de conformidade denominada Receita Social com foco no incentivo ao cumprimento, por parte de todos os Estados, das regras do sistema eSocial aplicáveis aos trabalhadores públicos vinculados ao Regime Geral de [...]
VEM PRO AULÃO DO DP!Atualizações Trabalhistas e Previdenciárias GARANTA SUA VAGA AQUI: https://mentoria.contabilidadenatv.com.br/mentoria/66/aulao_de_atualizacoes_trabalhistas_e_previdenciarias___21_12_23_as_19h Este AULÃO foi preparado para o profissional de Departamento Pessoal ficar por dentro das atualizações do eSocial e seu ecossistema. Será feita uma retrospectiva de 2023 e preparação para 2024. Venha percorrer a jornada do DP conosco e começar o próximo ano [...]
A Secretaria de Inspeção do Trabalho convida para a live de encerramento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CANPAT 2023, com transmissão no canal da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho – ENIT no YouTube. Live de encerramento CANPAT 2023 Data: 07/12/2023 Horário: 09h às 11h30 Link do evento: https://www.youtube.com/watch?v=MnxgpZgzvXA [...]
O ambiente de testes em produção limitada foi liberado novamente para os empregadores. Diversas funcionalidades foram disponibilizadas e houve a limpeza da base de dados utilizada anteriormente. O período de testes será encerrado no dia 13/01/2024, para permitir a preparação do sistema para entrada em produção efetiva e substituição da GFIP, a partir de 1º [...]
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