A Instrução Normativa RFB nº 2.137, modificou a IN RFB nº 2.005, de 2021, alterando o art. 19-A. Este artigo prorrogou para o mês de janeiro de 2024 a data em que a DCTFWeb substituirá a DCTF. Isso no que diz respeito a instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao [...]
A nova versão possibilita a inclusão de informação referente aos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública estadual, distrital e municipal a outras pessoas jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços. Em julgamento de Recurso Extraordinário de n.º 1.293.453/RS, de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou [...]
A destinação de parte da restituição do Imposto de Renda é uma forma legal e segura de ajudar e incentivar projetos sociais e culturais do país, estimulando a proteção às crianças, adolescentes e idosos, além de fomentar atividades culturais, audiovisuais e desportivas. Para divulgar mais informações sobre a campanha “Eu Sou Cidadão Solidário”, a Receita [...]
A partir do período de APURAÇÃO MAIO/2023 o imposto de renda retido na fonte dos rendimentos do trabalho estará confessado na DCTFWEB e será recolhido via DARF emitido da DCTFWEB. E onde está escrito isso? ⚖️ IN 2.005 – Artigo 19-A: A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição [...]
Medida beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos Entrou em vigor a Lei 14.537/23, que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas ao exterior. A medida beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos. A lei reduz [...]
Entrou em vigor a Lei 14.537/23, que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas ao exterior. A medida beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos. A lei reduz a alíquota do IRRF de 25% para 6% nas remessas até R$ 20 mil [...]
Texto será enviado ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1138/22, que estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial. [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1138/22, que estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial. A MP será enviada ao [...]
Uma notícia muito importante para a economia brasileira foi divulgada pela Receita Federal. A arrecadação do governo federal com impostos e contribuições atingiu R$ 2,21 trilhões no ano de 2022. Uma alta real de 8,18% em comparação com 2021, quando somou R$ 2,08 trilhões. Segundo os dados divulgados pela Receita Federal este é o melhor [...]
A arrecadação das receitas federais atingiu R$ 2,218 trilhões em 2022, a preços correntes, representando aumento real (corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA) de 8,18% em comparação a 2021. Resultado referente exclusivamente a dezembro aponta arrecadação de R$ 210,191 bilhões, alta real de 2,47% sobre o mesmo mês de 2021. Os números representam [...]
Avançou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (13), projeto que isenta do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior. Do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, segue para a Câmara dos [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 7/11/2022 Salários Pagamento dos salários relativos ao mês de outubro/2022. 7/11/2022 Simples Doméstico Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de outubro/2022 7/11/2022 Previdência Social – Segurado Especial Contribuições previdenciárias relativas à competência outubro/2022 descontadas dos trabalhadores a [...]
O salário do trabalhador é o principal direito trabalhista previsto pela CLT. Além de ser o principal direito dos trabalhadores, é algo sagrado para quem transpira muito para garantir seu dinheiro dignamente. Devido a toda importância do salário, muitas vezes os trabalhadores se frustram com o recebimento do seu suado dinheiro ao verificar descontos que [...]
Checklist tributário – Confira a agenda tributária federal da semana de 31 de julho a 6 de agosto de 2022. O post Checklist tributário – 31 de julho a 6 de agosto de 2022 apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. [...]
Inclusão de campo para o registro do rendimento não tributável anual relativo aos Juros de Mora recebidos, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função; Inclusão de campo para o registro de rendimento isento mensal relativo ao Resgate de Previdência Complementar por portador de moléstia grave comprovada por laudo [...]
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