Arquivos jurisprudência - Contabilidade em São Bernardo do Campo

Honorários advocatícios sucumbenciais no incidente de desconsideração de personalidade jurídica podem gerar debates e incertezas no combate a fraudes

Por Contabilidade em São Bernardo|2025-04-03T13:02:18-03:003 abril, 2025|

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que na ‘desconsideração de personalidade jurídica’ cabem honorários para o advogado do devedor se o incidente for julgado improcedente, ou seja, na situação de o credor denunciar um suposto abuso na gestão de uma pessoa jurídica e o Poder Judiciário entender que não houve tal utilização indevida. [...]

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Entender Direito traz a jurisprudência do STJ sobre honorários advocatícios
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Entender Direito traz a jurisprudência do STJ sobre honorários advocatícios

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-08-09T10:48:51-03:009 agosto, 2023|

Por ocasião do Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto – data da criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil –, o programa Entender Direito traz a debate os honorários advocatícios, direito previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e no Código de Processo Civil (CPC/2015).   A jornalista Fátima Uchôa conversou com o advogado [...]

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MELHOR RECEITA: Disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da RFB na internet prossegue
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MELHOR RECEITA: Disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da RFB na internet prossegue

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-04-25T09:13:33-03:0025 abril, 2023|

A MELHOR RECEITA congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte. A disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da Receita Federal na internet está alinhada à iniciativa institucional denominada MELHOR RECEITA, que congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e [...]

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Litígio Zero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau de jurisdição e não traz prejuízos aos pequenos contribuintes
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Litígio Zero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau de jurisdição e não traz prejuízos aos pequenos contribuintes

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-02-13T07:53:29-03:0013 fevereiro, 2023|

A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero. A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero e esclarece que a nova legislação mantém o duplo grau de jurisdição em todos os casos, inclusive naqueles de valores inferiores a 1 mil salários-minímos, sem qualquer prejuízo ao pequeno contribuinte. [...]

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Honorários sucumbenciais em ação prescrita é um dos temas do Informativo de Jurisprudência
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Honorários sucumbenciais em ação prescrita é um dos temas do Informativo de Jurisprudência

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-13T08:57:22-03:0013 dezembro, 2022|

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 759 do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que, não havendo limitação subjetiva no título executivo em razão das particularidades do direito tutelado, é indevida [...]

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Serviços oferecidos pelo Carf contribuem para a segurança jurídica na área tributária
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Serviços oferecidos pelo Carf contribuem para a segurança jurídica na área tributária

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-08-15T13:37:48-03:0015 agosto, 2022|

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério da Economia, é responsável por julgar, em segunda instância, as discordâncias dos contribuintes em relação à aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O post Serviços oferecidos pelo Carf contribuem para a segurança jurídica na [...]

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Após modificações no Senado, PEC da Relevância é aprovada em comissão da Câmara
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Após modificações no Senado, PEC da Relevância é aprovada em comissão da Câmara

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-07-05T12:19:30-03:005 julho, 2022|

De acordo com a proposta, a admissão do recurso especial ficará condicionada à demonstração da relevância da questão jurídica discutida, e só poderá ser rejeitada pela manifestação de dois terços dos integrantes do colegiado competente para o julgamento. O post Após modificações no Senado, PEC da Relevância é aprovada em comissão da Câmara apareceu primeiro [...]

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Receita Federal amplia isenção de IR na venda de imóveis

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-04-05T15:11:18-03:005 abril, 2022|

Uma boa novidade para o contribuinte que está planejando vender um imóvel: de acordo com a Instrução Normativa 2.070/2022, a Receita Federal do Brasil isenta da tributação de imposto de renda aquele que utilizar os recursos da venda para quitar, total ou parcialmente, financiamentos imobiliários contratados anteriormente. Para ter direito ao benefício, contudo, o contribuinte [...]

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Assinatura escaneada em petição inicial não tem valor jurídico

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-02-22T01:37:52-03:0022 fevereiro, 2021|

A decisão levou encontra que essa assinatura se trata de uma mera inserção no documento. Assinatura escaneada, por se tratar de uma mera inserção no documento, não encontra amparo legal, e, portanto, não tem validade no mundo jurídico. Com esse entendimento, a 1ª turma do TRT da 18ª região não analisou o mérito dos recursos [...]

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TST invalida acordo firmado por sindicato sem anuência do espólio do empregado

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-09-16T15:21:56-03:0016 setembro, 2020|

Segundo a decisão, o sindicato não pode transacionar direitos estritamente individuais. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença em que foi homologado acordo entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Porto Alegre em relação à viúva de um dos empregado [...]

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Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-08-17T09:40:36-03:0017 agosto, 2020|

O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado no limite correspondente ao período em que durou o matrimônio sob regime de comunhão parcial de bens. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior [...]

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