Como o empresário pode mudar de Microempresa para Microempreendedor Individual?
A Lei Geral, também chamada de Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi elaborada pela Lei Complementar nº. 123/2006 para determinar o tratamento beneficiado, simplificado e particularizado a esse setor, de acordo com o disposto na Constituição Federal. A finalidade é estimular o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena [...]