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Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou na quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o [...]
A categoria de MEI foi desenvolvida com o intuito de encorajar a formalização de trabalhadores autônomos ou sem vínculo empregatício, como o dono de um pequeno negócio, manicures, motoristas de aplicativo, diaristas, entre outros. Atualmente no Brasil, já são mais de 11 milhões de microempreendedores individuais ativos no país, sendo a mais comum para quem [...]
Uma das grandes vantagens de se tornar um microempreendedor individual é garantir vários direitos e benefícios sociais, o auxílio-maternidade é um exemplo. A chegada de um filho traz consigo muitas mudanças e conciliar tudo isso não é tarefa fácil, pensando nisso foi criado o salário-maternidade. O objetivo desse benefício é ajudar com as despesas que [...]
As empresas do Estado que têm direito ao Auxílio Emergencial PR e ainda não se cadastraram para receber o benefício podem realizar o cadastro até hoje, 10/08, no máximo. De um universo de 124 mil empresas com direito ao benefício, mais de 35 mil fizeram o registro pelo portal. Ao todo, segundo balanço divulgado na [...]
Quem deseja se formalizar como Microempreendedor individual (MEI), e desfrutar dos benefícios da categoria, deve estar ciente das condições exigidas. Dentre elas, está uma série de profissões listadas pelo Governo Federal, as quais são proibidas para integrar o MEI. Saiba que é perfeitamente possível exercer uma atividade como MEI, ao mesmo tempo, em que se [...]
Os trabalhadores que precisam se afastar do trabalho por mais de 15 dias, devido a uma doença ou acidente, têm o direito de solicitar o auxílio-doença. Para a concessão, são verificados os critérios do benefício, como ter cumprido a carência mínima de 12 contribuições mensais. Então, diante das contribuições que são feitas pelo MEI (microempreendedor [...]
Com o sucesso da empresa, o trabalho aumenta e vem a necessidade contratar colaboradores que auxiliem na rotina do empreendimento. Mas, quando se é um Microempreendedor Individual (MEI), muitos acabam ficando em dúvida sobre como funciona a contratação e quantas pessoas é possível registrar através do MEI. Então, se você está precisando desse apoio em [...]
Há momentos em que o empreendedor precisa comprovar que possui um MEI (microempreendedor individual) ativo, e que seu empreendimento está regular. Isso pode ocorrer quando o MEI solicita serviços oferecidos por instituições bancárias ou outras instituições. No entanto, se você está iniciando suas atividades como MEI e ainda não sabe qual documento utilizar para fazer [...]
Mesmo sendo uma categoria mais simples que os demais tipos de regimes tributários, o MEI (microempreendedor individual) também possui obrigações acessórias. Diante disso, o empreendedor que se formaliza precisa conhecê-las para evitar que o empreendimento fique irregular. Diante disso, vamos te apresentar neste artigo as principais obrigações acessórias do MEI, segundo prevê a Resolução CGSN [...]
Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, na quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e [...]
Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou, nesta quarta-feira (4), o dia 31 de agosto como prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizarem seus débitos. As dívidas são relativas ao INSS, ISS e ICMS e podem ser regularizadas por meio do recolhimento em Documento de Arrecadação [...]
Muitas empresas estão enfrentando dificuldades financeiras, o que pode resultar no acúmulo de dívidas. Então, saiba que isso pode ser resolvido através do parcelamento de débitos junto à Receita Federal. Essa possibilidade também se estende ao MEI (microempreendedor individual). Mas, é importante ressaltar que existem duas modalidades de parcelamento, que se trata do convencional, que pode [...]
O Microempreendedor Individual é um profissional autônomo, podendo ser um maquiador, manicure, carpinteiro, pedreiro e artesão. Ao se tornar MEI o trabalhador recebe o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e começa a fazer parte de um modelo simplificado do Simples Nacional. O MEI tem várias vantagens, como a facilidade na abertura de [...]
Você já sabe o que é MEI rural? Desde janeiro de 2018, o produtor rural pode ser um MEI (microempreendedor individual) e, assim, aproveitar as vantagens e oportunidades que a formalização proporciona. O intuito é estimular o empreendedorismo rural, dar oportunidade para o produtor crescer, ampliar o negócio e gerar mais renda. Nesse modelo de [...]
Todo trabalhador de empresa privada, registrado no regime CLT, possui um número do Programa de Integração Social (PIS). Esse programa passou por algumas mudanças: antes era pago anualmente pelo Fundo de Participação (PIS-PASEP), em cotas proporcionais ao salário e ao tempo de serviço e, a partir de 1988, a contribuição do PIS foi ser chamada [...]