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A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN) e é uma das únicas obrigações fiscais do MEI. Todo início do ano, com o prazo até o último dia de maio, o microempreendedor deve enviar envia-la à Receita Federal porém essa data foi alterada para 30 de junho. Na DASN deve conter toda a Receita Bruta Anual obtida pela empresa [...]
Os trabalhadores nascidos entre os meses de janeiro e outubro já estão com o saldo do saque extraordinário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), liberado para movimentação. Contudo, ainda restam dois grupos de beneficiários que terão o montante disponibilizado, sendo eles os trabalhadores nascidos em novembro assim como os nascidos em dezembro. [...]
Um microempreendedor individual é uma forma de empresa sob a legislação do governo federal brasileiro. Esse regime foi estruturado pelo Governo Federal em julho de 2008, com a ideia a facilitar a formalização de atividades simples e individuais. A formalização como MEI ainda é um tema que gera algumas dúvidas em que deseja formalizar as [...]
Nos últimos anos, foi notável um claro crescimento no número de pessoas formalizadas como Microempreendedores Individuais (MEI). Em grande parte, esse aumento de adeptos a categoria, deve-se aos impactos relacionados ao desemprego, da pandemia da covid-19. Nesta linha, a solução de muitos brasileiros frente a baixa oferta do mercado, foi optar pelo trabalho autônomo e [...]
Atenção empreendedores para essa notícia! A Receita Federal prorrogou por mais três dias o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Antes, o prazo terminava no dia 31 de maio, portanto as empresas do Simples Nacional têm até esta sexta-feira, dia 3 de junho, para [...]
Nesta terça-feira (31/5) Guilherme Serrano, presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), anunciou que o governo pretende eliminar, até o fim do ano, uma fila de 1,6 milhão de pedidos estagnados. Esse número leva em conta apenas as solicitações iniciais de benefícios, sem incluir pedidos de revisão, sendo que cerca de 500 mil segurados da fila são pessoas [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, no dia 19 de maio, algumas alterações na Resolução CFC nº 1.592, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a Decore (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos). A partir de agora, os profissionais liberais e empresários que têm que comprovar renda junto a instituições do sistema [...]
O Auxílio Brasil deste mês de junho já possui o calendário de pagamentos definido, o benefício continuará sendo pago nos últimos dez dias úteis do mês, conforme calendário que mostraremos a seguir. Contudo, a novidade é que para algumas famílias o benefício virá com valor maior, e o motivo para isto está no pagamento do [...]
O Senado aprovou ontem (1º) um projeto de lei (PL) que prevê a devolução de valores de tributos excedentes recolhidos pelas empresas de distribuição de energia elétrica. Na prática, a medida pode reduzir o valor da conta de luz para o consumidor. Projeto segue para a Câmara. De acordo com o texto aprovado, a Agência [...]
No ramo da contabilidade é necessário lidar com uma grande quantidade de documentos para realizar o trabalho diário. Antigamente, era muito comum que houvesse nos escritórios, diversos armários, com inúmeras pastas para organizar toda a papelada . Porém, com o avanço da tecnologia, muitas soluções surgiram para melhorar e facilitar a administração desses documentos, incluindo [...]
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adotou um modelo de comunicação inclusiva e acessível para quem tem débitos na Dívida Ativa. O novo modelo usa técnicas de linguagem simples e direito visual, renovando desta maneira o modelo de carta de cobrança com uma linguagem acessível ao público em geral. Os sistemas da PGFN foram [...]
As regras de formalização estabelecidas pelo governo federal são muito importantes para o MEI, elas devem ser seguidas a risca pelos que desejam formalizar seu negócio. E uma mudança que veio para o bem, é sobre a conta Gov.br, onde o governo irá exigir níveis de segurança para que a formalização aconteça. Conta Gov.br nível prata [...]
Em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (31/5), o promotor de Justiça Luiz Henrique Dal Poz, do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), disse que as fraudes tributárias, para além de retirarem recursos de serviços públicos como saúde e educação, resulta em “concorrência absolutamente desleal”, desarticulando o ambiente econômico. Ele detalhou aos jornalistas de [...]
Existem duas modalidades de saque do PIS/Pasep que estão sendo liberadas pela Caixa Econômica Federal aos trabalhadores. Uma dessas modalidades diz respeito ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2020, onde mais de 481 mil trabalhadores não realizaram o saque do benefício que acumula um total de R$ 400 milhões. Já a outra possibilidade diz respeito [...]
O Governo Federal decidiu por estabelecer um novo critério válido para quem deseja abrir um CNPJ como microempreendedor individual (MEI), ou já integra a modalidade. A nova regra vem como uma medida de segurança, exigindo que o empreendedor disponha de uma conta Gov.br nível ouro ou prata. Em suma, a conta Gov.br possui três níveis, [...]