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Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): Receita Federal e municípios avançam na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo

Por |17 setembro, 2025|

Municípios que concentram mais de 70% da população já caminham para o padrão nacional. A  Receita Federal e municípios desenvolvem ações para a simplificação do sistema tributário, um dos objetivos da Reforma Tributária sobre o consumo. O leiaute padronizado da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e o compartilhamento de documentos fiscais em ambiente nacional [...]

PGFN produz diagnóstico da dívida ativa da União, estados e municípios

Por |4 agosto, 2025|

Objetivo é avaliar a maturidade na gestão e cobrança em nível nacional e aprimorar a recuperação de créditos de forma integrada. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está produzindo um diagnóstico para avaliar o nível de desenvolvimento dos processos de trabalho, estruturas e práticas relacionadas à recuperação de créditos na União, estados e municípios. As [...]

RFB em Joinville inicia Projeto Receita em Movimento nos municípios da jurisdição

Por |18 julho, 2025|

A operacionalização do Projeto Receita em Movimento tem por base a relação institucional entre a Receita Federal e o município, por intermédio de seus gestores municipais, e visa concretizar, dentre outros, o disposto no Regimento Interno da Receita Federal. O Projeto Receita em Movimento consiste em uma série de ações a serem realizadas por meio [...]

Modernização tributária: NFS-e nacional trará mais simplicidade e eficiência aos municípios

Por |8 julho, 2025|

Obrigatória a partir de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional padroniza a emissão, reduz a burocracia e prepara o caminho para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é documento fiscal digital que tem como objetivo registrar as operações de prestação de serviços.  Ela [...]

Consultoria de Orçamento estima perda de R$ 2,9 bi para estados e municípios com projeto do Imposto de Renda

Por |30 abril, 2025|

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof) divulgou estimativa sobre o impacto do Projeto de Lei 1087/25, que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Atualmente estão isentos de IR os contribuintes que ganham até R$ 2.259,20. Além desse valor, há [...]

CADIN agora para Estados e Municípios

Por |18 dezembro, 2024|

PGFN abre possibilidade de convênio para uso do sistema por entes federados A partir de agora, Estados e Municípios que desejarem poderão firmar convênio com a União para uso do novo Cadin, o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. O banco de dados gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) registra [...]

21º Encontro dos Contabilistas dos Municípios de Sergipe acontece nos dias 22 e 23 de novembro

Por |18 novembro, 2024|

O evento trará uma programação com temas essenciais para a contabilidade, incluindo Impactos da Reforma Tributária e da Inteligência Artificial na profissão contábil.   O encontro será uma excelente oportunidade para se atualizar, trocar experiências e expandir seu networking. Inscreva-se pelo site – https://x.gd/WROLu   por  SESCAP-SE   O post 21º Encontro dos Contabilistas dos Municípios [...]

Receita Estadual do RS divulga prévia do rateio do ICMS entre municípios para 2025

Por |30 agosto, 2024|

A Receita Estadual divulgou os índices provisórios de participação de cada município gaúcho no rateio da arrecadação do ICMS para o exercício de 2025. Conforme determina a Constituição Federal, 25% de toda a arrecadação dos estados com o tributo, após as devidas destinações constitucionais (ex. FUNDEB), pertence aos municípios. O Índice de Participação dos Municípios [...]

Câmara aprova projeto que modifica Lei de Responsabilidade Fiscal em favor dos municípios

Por |30 agosto, 2024|

Projeto retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei complementar que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Nely [...]

CFC participará do 2º Congresso Nacional de Contabilidade Municipal

Por |28 junho, 2024|

Por Luciana CostaComunicação CFC O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participará do 2º Congresso Nacional de Contabilidade Municipal, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade será representada pelo presidente Aécio Dantas que fará parte da cerimônia de abertura do evento. O 2º Congresso Nacional de Contabilidade Municipal acontecerá entre os dias 10 e [...]

Ampliado pela RFB prazos para contribuintes em municípios do Rio Grande do Sul afetados por calamidade

Por |21 junho, 2024|

Suspensão da contagem de prazos processuais é prorrogada até o final de agosto de 2024. Tendo em vista a calamidade causada pelas enchentes no Rio Grande do Sul e a dificuldade em restabelecer a normalidade, apesar dos esforços intensivos de reorganização em andamento na região, foi publicada nesta quinta-feira, 20 de junho de 2024, a Portaria [...]

Empresas gaúchas já podem aderir ao programa emergencial de Apoio Financeiro a trabalhadores de municípios em situação de calamidade no RS

Por |20 junho, 2024|

A medida do governo federal consiste no pagamento de duas parcelas no valor de R$ 1.412,00 durante os meses de julho e agosto Foi publicada nesta quinta-feira (20) a Portaria nº 991 do Ministério do Trabalho e Emprego com as regras para que as empresas dos municípios em situação de calamidade no Rio Grande do Sul possam [...]

Novo projeto de regulamentação da reforma tributária cria comitê gestor de imposto de estados e municípios

Por |7 junho, 2024|

Vários pontos da reforma aprovada no ano passado precisam ser regulamentados para entrar em vigor. O governo federal enviou ao Congresso Nacional o segundo projeto de lei complementar que vai regulamentar a reforma tributária (PLP 108/24). Em análise na Câmara dos Deputados, a chamada “Lei de Gestão e Administração do IBS” trata do funcionamento do [...]

Fazenda anuncia medidas compensatórias diante da desoneração da folha de empresas e municípios

Por |5 junho, 2024|

Mudança da sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins corrige distorções do sistema tributário O governo publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (4/6) a Medida Provisória (MP) nº 1.227, estabelecendo medidas compensatórias necessárias diante do desequilíbrio provocado pela manutenção da política de desoneração da folha de empresas e municípios até 2027. O regime de desoneração deveria ter acabado [...]

Lira defende busca de solução negociada para desoneração da folha dos municípios

Por |22 maio, 2024|

Presidente da Câmara participou da abertura da marcha em defesa dos municípios, ao lado dos presidentes da República e do Senado. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu um texto de consenso sobre a desoneração da folha de pagamentos para municípios. Segundo ele, é importante que se permita – de um lado [...]

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