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A Receita Federal instituiu o Programa Receita Social Autorregularização, focado em órgãos públicos que apresentam pendências na entrega do eSocial. Estabelecido pela Portaria nº 632/2025, o programa oferece um caminho para que entes federativos regularizem sua situação fiscal de forma guiada e simplificada. Prazos e adesão As instituições interessadas devem formalizar a adesão exclusivamente pelo [...]
A Portaria da Receita Federal nº 632, de 30 de dezembro de 2025, instituiu o Programa Receita Social Autorregularização, destinado a órgãos públicos da União, Estados e Municípios que estão com dificuldades técnicas para entregar a escrituração eSocial. Para participar do Programa com vistas a alcançar a conformidade, o órgão interessado deve formalizar um termo [...]
Os profissionais de contabilidade do Distrito Federal agora contam com atendimento preferencial em todos os órgãos e repartições públicas locais. A medida foi oficializada com a entrada em vigor da Lei 7.7763/2025, de autoria do deputado distrital Roosevelt Vilela (PL). A nova legislação, publicada na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do DF, garante [...]
A iniciativa integra a estratégia da Receita Federal de ampliação da oferta de serviços digitais, com foco na simplificação de processos, autonomia do usuário e redução da burocracia. A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade no seu Portal de Serviços que beneficia diretamente os órgãos do poder público. Agora, os débitos previdenciários declarados por meio [...]
Prazo final para declaração da Escrituração Contábil Digital (ECD) é nesta sexta-feira (30 de junho de 2023) para as empresas. Todas as empresas que estão no regime de Lucro Real e Lucro Presumido são obrigadas a enviar o documento. Empresas enquadradas no regime do Simples Nacional, assim como órgãos públicos, estão isentas dessa obrigatoriedade. A [...]
Os Correios estão vendendo seus prédios abandonados na gestão anterior, como parte da reestruturação de sua carteira de imóveis. Serão vendidos os imóveis que atualmente geram prejuízo e não trariam benefícios mesmo com reforma. Os recursos arrecadados serão destinados à compra de imóveis necessários para o atingimento dos objetivos estratégicos da estatal. Leia mais: Correios [...]
O Projeto de Lei 558/23 determina que seja disponibilizado em sites e aplicativos dos órgãos públicos um ícone para a realização de denúncias relacionadas a violência contra a mulher. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a medida valerá para os sites do Poder Legislativo, Judiciário, Executivo, autarquias e Ministério Público. “Por meio do ícone, [...]
A Receita Federal vai promover uma live sobre a adoção de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), EFD-Reinf e e-Social em órgãos públicos amanhã, 13/12, das 9h30 às 11h. A transmissão será ao vivo no canal do YouTube do Ministério da Economia (@ministeriodaeconomia) e pode ser acessada neste link. Durante a live, os [...]
A obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb deve ser compatível com essas datas. O post Entrega da DCTFWeb para órgãos públicos e organizações internacionais será adiada apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui
Os escritórios de contabilidade devem atentar para mais uma exigência feita pela Receita Federal do Brasil (RFB) através de Portaria publicada no Diário Oficial no último dia 27. A portaria faz ajustes nas regras sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e [...]
O Governo do Estado de Mato Grosso lança nesta terça-feira (31 de Maio) a Operação Cedif, que vai unificar os esforços de órgãos públicos e instituições parceiras na prevenção e combate ao desmatamento ilegal e incêndios florestais. O evento será realizado às 8h, na Praça das Bandeiras, localizada no Centro Político Administrativo de Cuiabá. A [...]
O começo da terceira fase do cronograma de implantação do eSocial estava se aproximando para os órgãos públicos, porém, após a publicação de uma portaria o começo da 3ª fase foi adiada. A Portaria Conjunta MTP/RFB/ME Nº 2, de 19 de abril de 2022, alterou o cronograma do eSocial para o 4º grupo de obrigados, [...]
Uma dúvida bastante comum entre quem se torna MEI é se MEI pode prestar serviços para órgãos públicos. Afinal, embora a condição de MEI seja uma condição mais facilidade de empreendedor, possui algumas regras e condições que são comuns possuírem dúvidas. Além disso, a própria condição de fazer negócio com órgãos públicos já envolve dúvidas, pois, [...]
