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Em 2024, sob a administração do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), houve uma significativa mudança nas diretrizes para a declaração do Imposto de Renda. A faixa de isenção do informe foi ampliada de R＄1.903,98 para R＄2.112,00, beneficiando cerca de 13,7 milhões de contribuintes pessoas físicas, que agora estarão isentos do pagamento do [...]
O último dia útil do mês de fevereiro de 2024 representa o envio final da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) no modelo antigo. A partir deste ano, a DIRF será substituída pelo eSocial e pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que também passou por mudanças este [...]
O Programa de Integração Social (PIS), que foi liberado no dia 15 de fevereiro e ficará disponível até 28 de dezembro de 2024, permite que o empregado da iniciativa privada tenha acesso aos benefícios determinados por lei e ainda colabore para o desenvolvimento das empresas do setor. O trabalhador recebe o PIS de acordo com [...]
O Contribuinte já pode iniciar preparativos do Imposto de Renda 2024 para garantir o atendimento ao prazo e melhores práticas A temporada para entregar a declaração se aproxima e quem se organiza para cumprir a obrigação amplia as chances de fazer tudo certo. Em 2024, o período de envio das declarações será o mesmo do [...]
O novo código de receita foi instituído através de Ato Declaratório Executivo. A Receita Federal do Brasil publicou no dia 9 de fevereiro de 2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 6251 – Reclamatória Trabalhista – Multa de Mora (Súmula 368 do [...]
Estabelecidas e classificadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) compõem um conjunto de regras unificado para os contadores em todo o país. Garantindo assim a uniformidade e a consistência na aplicação das diretrizes contábeis em território nacional. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) anunciou importantes mudanças nas Normas Brasileiras [...]
Medida confere maior transparência ao julgamento da pena de perdimento. OCentro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras da Receita Federal realizou a publicação no DOU da sua primeira pauta relativa ao julgamento colegiado em Câmara Recursal. Com a respectiva publicação já será colocado em prática o novo serviço relativo à oportunidade de apresentar sustentação oral, seja [...]
Medida representa correção de 6,97% sobre o teto atual de R$ 2.640 e beneficia principalmente 15,8 milhões de brasileiros O governo encaminhou nesta última terça-feira (6/2) ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.206/2024, que altera, a partir de fevereiro, os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem 68 propostas prontas para serem votadas. A lista inclui uma série de projetos que tratam de mudanças nas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física. Nesta semana, o governo editou uma medida provisória que isenta do pagamento do IR quem recebe até R$ 2.824, o equivalente a [...]
O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) informado pelos órgãos da Administração Direta dos Estados e Municípios e pelas suas Autarquias e Fundações pertencem aos próprios entes, ou seja, não são repassados para a União. A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) está configurada para não enviar para a [...]
Fisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração de Imposto de Renda de 2023, totalizando mais de R$ 1 bilhão. A Receita Federal lembra a importância de todos declararem adequadamente seus ativos para evitar riscos fiscais. Utilizando técnicas tradicionais e de inteligência artificial, a Receita Federal identificou que [...]
Não é de hoje que a Receita Federal está fechando o cerco quanto às informações fiscais. Com suas plataformas de declarações, a integração dos dados ocorre de forma rápida e prática, uma delas é o SPED Fiscal. O SPED Fiscal é um processo de escrituração digital da Receita Federal chamado internamente de EFD (Escrituração Fiscal [...]
31 de janeiro é o prazo final para realizar a opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. A dois dias do prazo final, no dia 31 de janeiro, os sistemas já registram 852.597 solicitações de opção pelo Simples Nacional. Desse total, 513.690 estão pendentes por não estarem regularizadas perante as exigências de ingresso ao [...]
Os novos contribuintes que desejam ingressar no Simples Nacional em 2024 devem comprovar sua regularidade fiscal até o dia 31 de janeiro de 2024. A Receita Federal esclarece que cerca de 22,5 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo cerca de 15,6 milhões de microempreendedores individuais. No prazo fixado pelo art. 16, § [...]
Medidas facilitam interação do cidadão com a instituição. A Receita Federal criou dois novos serviços exclusivos para orientar e facilitar o envio pelo contribuinte de recurso para julgamento de Penalidades Aduaneiras. No primeiro serviço, “Impugnar Pena de Perdimento ou multa”, o contribuinte apresenta sua defesa contra pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda ou [...]
