A Câmara dos Deputados aprovou essa semana o projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta tem por objetivo estabelecer normas gerais relativas a direitos e deveres e prevê tratamento diferenciado a bons pagadores e a coibição de abusos por parte do fisco. O projeto, de autoria do deputado Felipe Rigoni (União-ES) [...]
Após o encerramento dos pagamentos dos lotes da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, a Receita Federal (RFB) abriu consultas para um novo pacote de devolução do tributo. Mais de 471 mil contribuintes serão contemplados com o lote residual do IRPF. Segundo as informações da RFB, o valor pode chegar a R$ [...]
Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.108, de 4 de outubro de 2022, o recolhimento das retenções na fonte pelo fornecimento de bens e serviços, efetuado pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas federais, deverá ser realizado mensalmente a partir de 1º de novembro deste ano. Segundo a Instrução [...]
A emissão da nota fiscal de serviço do Microempreendedor Individual (MEI) foi prorrogada para 3 de abril de 2023, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. O prazo anterior de início era 01° de janeiro de 2023. Com a prorrogação, os contribuintes e os fiscos municipais terão o primeiro trimestre de 2023 para utilizarem facultativamente o [...]
Novembro pode ser um bom mês para quem precisa de boas chances no mercado de trabalho. Poderá ser lançado dois grandes concursos, sendo que um deles pode oferecer salário inicial de R$ 21 mil. Mesmo com a chegada do final do ano, ainda existe esperança por parte dos concurseiros de novos editais serem lançados até [...]
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória do SPED, onde serão apresentadas informações de origem contábil e fiscal para apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, além de informações gerais e econômicas da empresa. Muitas vezes, essa obrigação traz dúvidas na hora do seu preenchimento, todavia não [...]
A expectativa era total para a publicação ainda hoje, dia 09, do tão esperado Concurso da Receita Federal. Todavia ainda não foi desta vez. A autarquia já garantiu que o documento sairá até o dia 10 de dezembro deste ano, limite estabelecido pela portaria autorizativa, que prevê edital em até seis meses após o aval do [...]
Muitas pessoas têm dúvidas sobre como reativar um CNPJ. Diversas situações podem forçar a baixa de uma empresa. Por exemplo, inatividade, falta de quitação dos débitos tributários de acordo com o exigido pela legislação vigente, bem como o não cumprimento das obrigações anuais, semestrais ou anuais perante os órgãos públicos. Além disso, para cada tipo [...]
É muito importante manter seus documentos contábeis em ordem e em dia, afinal eles são eles que contêm informações que podem afetar a escrituração contábil do seu negócio. Todavia, documentos têm relevância para a contabilidade? Podemos citar documentos como notas fiscais, extratos de meios de pagamentos, documentos trabalhistas, documentos de recolhimento de tributos, dentre outros. [...]
Manter o CNPJ regularizado é essencial para o funcionamento do seu empreendimento. Ter restrições pode causar diversos problemas, chegando a inviabilizar a operação de sua empresa. Dessa forma, sem o CNPJ regular, não será possível realizar diversas tarefas. Mas o que significa exatamente ter o CNPJ Inapto? Quer conhecer mais detalhes? Acompanhe a leitura. O [...]
Atenção contadores! Novidades para o próximo ano continuam a ocorrer. Dessa vez diz respeito à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) que teve prazo alterado pela Receita Federal. A Instrução Normativa RFB nº 2.113, de 31 de outubro de 2022, foi publicada no último dia 03 de novembro, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.307/2012. De [...]
No Relatório Anual de Fiscalização 2021-2022 publicado pela Receita Federal, foram divulgados os resultados de 2021 e o planejamento de 2022 para fiscalização. A responsável por esse trabalho é a Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A Sufis monitora, decide quem vai fiscalizar e fiscaliza os contribuintes selecionados. [...]
As obrigações contábeis estão sempre passando por mudanças de regras e atualizações em seus envios. Portanto, é preciso sempre acompanhar as novidades. Na quinta-feira, dia 03, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n° 2.113/2022 alterando regras. Nessa linha, o texto diz respeito à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) que [...]
Prazo anual da Declaração de Benefícios Fiscais, que era no último dia útil de março, será antecipado para o último dia útil de fevereiro a partir de 2023. O prazo para entrega da DBF – Declaração de Benefícios fiscais – foi alterado por Instrução Normativa. Por meio da declaração, a Receita Federal recebe informações sobre [...]
O novo ato define procedimentos a serem adotados para evitar insegurança jurídica e embaraços na execução. Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.112, de 26 de outubro de 2022, que altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do [...]
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