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Proposta prevê regra para honorários advocatícios na renegociação de débitos judicializados

Por |21 março, 2024|

Medida é voltada para os honorários devidos aos advogados que renegociam a dívida em programas de regularização de crédito O Projeto de Lei 627/24 determina que, na renegociação de débitos judicializados, os honorários advocatícios sejam equivalentes ao percentual de redução aplicado ao valor devido. Assim, se a dívida for reduzida em 10%, por exemplo, os [...]

Programa de renegociação de dívidas da Receita começa somente dia 5

Por |4 janeiro, 2024|

Lançado pela Receita Federal, o Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos sofreu um adiamento para seu início. O Programa representa uma oportunidade para que os contribuintes evitem encargos adicionais e busquem a regularização de sua situação fiscal de forma mais facilitada.  A Receita Federal esclarece que, em função de problemas técnicos, o formulário para adesão [...]

Desenrola Brasil lança Plataforma para renegociação de dívidas

Por |10 outubro, 2023|

Nova etapa do programa começou nesta segunda-feira (9/10) e vai beneficiar pessoas que ganham até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no CadÚnico. São R$ 126 bilhões em descontos para cerca de 32 milhões de brasileiros O governo federal abriu nesta segunda-feira (9/10) a Plataforma do Programa Desenrola Brasil para renegociação de dívidas negativadas [...]

Litígio Zero: entenda como funciona o programa de renegociação de dívidas por meio da transação tributária

Por |7 fevereiro, 2023|

O período de adesão à renegociação de dívidas por meio da transação tributária, prevista no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), começa no dia 1º de fevereiro deste ano e vai até o dia 31 de março. A participação deve ser efetivada no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço [...]

Programa Litígio Zero prevê descontos para renegociação de dívidas tributárias e extinção de multas para contribuintes que confessarem débitos

Por |20 janeiro, 2023|

Medida visa reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente – Litígio Zero é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária [...]

Receita edita portaria que esclarece regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária

Por |23 novembro, 2022|

Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes. Foi publicada no Diário Oficial da União nesta última terça (22), Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. A nova portaria, que [...]

Pequenos negócios ganham mais prazo para renegociar dívidas ativas da União

Por |31 outubro, 2022|

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31) traz a portaria PGFN/ME nº 9.444 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que dá mais prazo para os donos de pequenos negócios negociarem suas dívidas ativas da União. O novo prazo segue até 30 de dezembro de 2022, às 19h. Entre os acordos de transação com [...]

Saldo positivo: mais de R$ 673 milhões em créditos com atraso foram renegociados em campanha voltada aos pequenos negóci

Por |29 agosto, 2022|

A Campanha Nacional de Renegociação de Dívidas, promovida pelo Sebrae ao longo do mês de junho, conseguiu colocar no azul mais de 17,6 mil operações de crédito de pequenos negócios que estavam em atraso e foram renegociadas ou regularizadas junto às instituições financeiras, contabilizando um saldo positivo de R$ 673,7 milhões. Além disso, durante a [...]

Isenção de Imposto de Renda para bolsistas e renegociação do Fies estão entre aprovações do semestre

Por |27 julho, 2022|

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 846/11 concede isenção do Imposto de Renda para alunos ou docentes de entidades públicas ou privadas de fomento que recebem bolsa de estudos. A proposta está em análise no Senado. O post Isenção de Imposto de Renda [...]

Caixa amplia prazo de pausa na prestação de 90 para 180 dias

Por |28 agosto, 2020|

Medida vale para contratos como de Renegociação, CDC e Microcrédito A Caixa ampliou a possibilidade de pausa nas prestações dos créditos comerciais de pessoas físicas e jurídicas para um período de até 180 dias. A medida vale para contratos como os de Renegociação, CDC, Microcrédito, Construcard e Crédito Auto.A ampliação do prazo de 90 para [...]

Serasa Limpa Nome passa a oferecer renegociação de dívidas em mais de 7 mil agências dos Correios

Por |30 junho, 2020|

A Serasa, braço da Serasa Experian voltado ao consumidor, passa a disponibilizar o serviço do Serasa Limpa Nome nas agências dos Correios de todo o Brasil. A partir do dia 29 de junho, mais de 7.000 endereços da estatal espalhados pelo país ofertarão os serviços de renegociar dívidas atrasadas e/ou negativadas com condições especiais e [...]

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