Por Josefina do NascimentoPortaria CAT 107/2016 (DOE-SP de 11/11) alterou do dia 20 para dia 28 o prazo de entrega da DeSTDAO novo prazo de entrega foi autorizado pelo CONFAZ através do Ajuste SINIEF 15/2016.Com esta alteração, a partir da competência outubro de 2016 o arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia [...]
Por Josefina do NascimentoEmpresas em débito poderão fazer a “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016” no período de 14 de novembro a 11 de dezembro de 2016A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.670/2016 (DOU de 14/11) dispôs sobre os procedimentos preliminares relativos ao parcelamento de que o artigo 9º da Lei [...]
O governo paulista liberou a consulta de situação das empresas para a opção 2017 pelo Simples NacionalFonte: SEFAZ-SPConsulta Situação das empresas para a Opção 2017 pelo Simples NacionalEsta consulta informa a todos os contribuintes paulistas do ICMS sua situação para a opção 2017 pelo Simples Nacional. Os contribuintes que não apresentarem nenhum tipo de vedação junto [...]
Por Josefina do NascimentoVarejo paulista com receita bruta superior a R$ 81 mil terá de adotar o CF-e-SAT a partir de 2017 A Portaria CAT 147 de 2012, que dispõe sobre a adoção do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT foi alterada pela Portaria CAT 108/2016, publicada hoje no DOE-SP (11/11).Com esta medida o governo paulista [...]
Fonte: Valor EconômicoSÃO PAULO - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é a Receita Federal quem deve definir o critério para compensar débitos quando o contribuinte tem créditos tributários. Assim, confirmou o direito do Fisco fazer a compensação automática (de ofício).No caso, a Cooperativa Arrozeira Extremo Sul possuía créditos de [...]
Agência de Notícias do Senado Federal divulga resumo das principais alterações promovidas na legislação do Simples NacionalFonte: Agência SenadoO Presidente Michel Temer sancionou há duas semanas uma lei que permite que mais pequenos empreendedores se beneficiem do Simples nacional, um regime especial que facilita a cobrança de impostos e reduz a burocracia, em vez de [...]
Tal ação será de grande importância, em virtude da gravidade e do momento vivido pelas empresasO Sistema Fenacon Sescap / Sescon enviou na manhã de hoje ofício ao Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e ao Secretário - executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando que o período de parcelamento, por [...]
Por Josefina do NascimentoO valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional é determinado mediante aplicação das tabelas dos anexos da Lei Complementar nº 123 de 2006No contexto do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), para que serve:A Receita Bruta Acumulada nos 12 meses (RBT12); eReceita Bruta Acumulada (RBA) de janeiro até o [...]
Por Josefina do NascimentoA partir de fevereiro de 2017 o ICMS sobre a venda de veículos usados vai ficar mais caroO governo paulista alterou a redução da base de cálculo sobre as vendas de veículos usados, de que trata o artigo 11 da Anexo II do RICMS/00.Com a publicação do Decreto nº 62.246/2016 (DOE-SP de [...]
Por Josefina do NascimentoGovernador Alckmin estende regime especial de centros de distribuição para empresas de e-commerce atualmente Substitutas TributáriasMedida do governo paulista vai ajudar a dar um fôlego no caixa do comércio varejista eletrônico, que realiza vendas para consumidor estabelecido em outro Estado e tem acumulado crédito em razão da operação e promete também reduzir [...]
O governo carioca por meio do Decreto nº 45.810/2016 (DOE-RJ de 04/11) regulamentou o FEEF O FEEF foi criado pelo CONFAZ através do Convênio ICMS 42/2016. Esta norma autorizou os Estados e o Distrito Federal que concedem incentivo fiscal relacionado ao ICMS criar o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal ou reduzir o valor.No Rio de Janeiro [...]
Fonte: Portal do Governo do EstadoDecreto desonera o capital de giro dos contribuintes do ramo de comércio eletrônico e reduz custo operacional das empresasA partir de agora, empresas de e-commerce atuantes em São Paulo passam a ter regime especial de tributação, o mesmo utilizado pelos grandes varejistas que detém centros de distribuição em território paulista."Assinamos [...]
Por Josefina do NascimentoRegime especial até então autorizado apenas para o comércio varejista que atua como centro de distribuição foi estendido ao comércio varejista que realiza operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio da internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral A ampliação do Regime Especial [...]
Fonte: TRF1A 8ª Turma do TRF da 1ª Região acompanhou o voto proferido pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora de Agravo de Instrumento contra a decisão que suspendeu a exigibilidade do IPI devido pelas empresas agravadas em razão da inclusão, no Anexo III da Lei 7.798/1989, pelo Decreto 8.393/2015, de produtos prontos para [...]
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