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Prevaleceu o entendimento de que a medida visou pôr fim à chamada “Guerra dos Portos”, em que os estados concedem benefícios fiscais sem o aval do Confaz. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de [...]
Personagem principal do escândalo do “mensalão” em 2005, ao denunciar que o Governo PT repassava dinheiro para deputados, Roberto Jefferson vinha sendo investigado desde julho por declarações contra à democracia. O inquérito, aberto pelo próprio Alexandre de Moraes, reaquece o clima de tensão entre o STF (Superior Tribunal Federal) e o Governo Federal – e [...]
Segundo o Plenário, somente o Poder Legislativo do estado poderia aprovar lei sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Decreto estadual 40.628/2019 do Amazonas, que atribuía às empresas geradoras de energia elétrica, e não mais às distribuidoras, a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de [...]
Até o momento, houve três votos acompanhando o relator, que afasta a manutenção das cláusulas após o fim da vigência das normas coletivas, e dois votos divergentes. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, na quarta-feira (4), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) [...]
Os senadores decidiram retirar da pauta do Plenário de quarta-feira (04), o PLP 33/2021, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), que exclui do regime de tributação unificado das microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre operações e prestações interestaduais destinadas [...]
Previsão para 2022 chega a R$ 90 bilhões com esses gastos O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (3), em Brasília, que o governo prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estabelecer critérios e limites de pagamento de precatórios. Os precatórios são as dívidas contraídas pelos governos, em todas as esferas, quando são [...]
Ferramenta LOIT FGTS já calculou os valores gratuitamente para mais de 100 mil pessoas em todo o país A revisão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) está aguardando decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, que a qualquer momento deve bater o martelo sobre a matéria, já decidiu anteriormente que a [...]
Após uma pausa na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão sobre a constitucionalidade da revisão da vida toda, revisão está que pede o recálculo da aposentadoria do INSS incluindo as contribuições realizadas antes de julho de 1994 deve ter um desfecho final neste mês. Votação havia sido adiada A votação do STF estava [...]
A ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária apurou impactos das recentes decisões do STF em temas tributários na gestão de processos e vai mostrar quais são em duas apresentações que acontecerão no encontro do Comitê Tributário Permanente de Empresas que acontece dia 29 de julho, quinta-feira, 17. O encontro é aberto a interessados que [...]
Uma disputa judicial que desincentivava maiores investimentos do setor de reciclagem foi recentemente resolvida pelo STF. Em acórdão que fixou tese de repercussão geral, a corte suprema decidiu que são inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. Por quase 16 [...]
Para as associações de magistrados e do Ministério Público, a Lei Complementar 178/2021 proibirá estados que aderirem ao RRF de realizar concursos públicos por vários anos. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930 [...]
Estudo defende que seletividade do ICMS seja obrigatória A energia elétrica e as telecomunicações são consideradas pela Constituição Federal bens essenciais. Delas depende a eficiência do comércio, dos serviços, da transmissão e armazenamento de dados, ou seja, da vida de todos, ainda mais em tempo de transformação digital. Por isso, a essencialidade destes itens e [...]
A decisão sobre a constitucionalidade da revisão da vida toda, também chamada revisão da vida inteira, que pede o recálculo da aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a adição das contribuições realizadas antes de julho de 1994 ficará agora para agosto. Votação A votação para a decisão da constitucionalidade da revisão está [...]
A ANMP alega que dispositivo da Lei 14.131/2021 precariza o sistema previdenciário ao permitir a verificação de documentos em substituição ao exame pericial presencial. A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6928 contra dispositivo da Lei 14.131/2021, que autoriza, até 31/12/2021, o [...]
Decisão do STF é definitiva e elimina a tributação pelos fiscos estaduais Para 2021, espera-se que o rebanho bovino no Brasil alcance o seu maior volume, cerca de 252 milhões de cabeças, o que significa um crescimento de 3,3% no ano, segundo dados coletados pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA), que monitora a [...]