“A Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021, cujo objeto principal residia no estabelecimento de requisitos e condições para realização das transações relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), chego para ampliar importantes alterações na Transação Tributária”. A afirmação é de [...]
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) realizarão entrevista coletiva virtual de detalhamento da transação tributária. A atividade – que ocorrerá nesta terça-feira (3/5), a partir das 10 horas – será transmitida pelo canal do Ministério da Economia no Youtube. Entrevista coletiva sobre transação tributária Data: 3 de maio de [...]
Os mecanismos alternativos de soluções de controvérsias tributárias tiveram papel importante nesses últimos dois anos, principalmente por conta da pandemia que enfrentamos ocasionando sensíveis impactos financeiros nas empresas que do dia para a noite se tornaram devedores perante o fisco. Tributos, que antes eram pagos em dia, ficaram em segundo plano e viraram inscrições em [...]
O Relp é o novo programa de parcelamentos do Simples Nacional, e sua adesão poderá ser feita até o dia 29 de abril deste ano, por isso os interessados devem conhecer estes principais pontos que destacaremos. 📌Na Lei Complementar n° 193 de 17 de março de 2022, lei que institui o Programa de Reescalonamento do [...]
Transmissão ocorre nesta terça (25/01), às 15h, com temas como Transação Tributária, Prazo para Opção pelo Simples Nacional, Prazo para Regularização de Débitos da Opção, Refis/Relp entre outros. Por Fenacon O post Sebrae e PGFN realizam live para demonstrar como são realizados os acordos para negociação de dívidas tributárias no Portal Regularize apareceu primeiro em [...]
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira, 18 de maio de 2021, novo edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais. O acordo é válido para contribuintes que possuam processos [...]
A Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 4.364, publicada na sexta-feira passada, reforça o prazo de 29 de abril para que empresas em Recuperação Judicial proponham ao órgão a transação individual ou, ainda, optem pela modalidade de transação por adesão, feita diretamente pelo sistema do Regularize. Este prazo é uma oportunidade para [...]
Baixe o documento e entenda as regras de transação tributária A Fenacon disponibiliza um e-book gratuito sobre a Lei 13.988/2020 que dispõe sobre a transação tributária prevista no artigo 171, do Código Tributário Nacional (CTN). A norma regulamenta os requisitos e as condições para a composição entre contribuintes e a Fazenda Pública, relativamente a créditos de [...]
O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses. A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, [...]
O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. [...]
Texto permite que o devedor em recuperação judicial obtenha financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação [...]
A pandemia da Covid-19 tem causado vários impactos, atingindo também o adiamento na cobrança dos tributos federais que causou uma queda na arrecadação nos cofres da União neste primeiro semestre de 2020. Somente neste período, o governo federal perdeu cerca de R$ 81,3 bilhões em tributos entre os meses de abril a junho, diante da [...]
São três os itens na pauta de votações do Senado na sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14). O primeiro é o projeto de lei complementar (PLP) 9/2020, que trata da chamada transação tributária, a ser estendida a micro e pequenas empresas. O texto será analisado a partir das 19h, após a sessão temática com o vice-presidente da República, [...]
A comissão especial que analisa a MP do Contribuinte Legal (Medida provisória 899/19), irá ouvir na próxima quinta-feira (13) representantes de contribuintes e de entidades privadas e da administração pública. A medida regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional. Com ela, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução [...]
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