O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, mais conhecido pela sigla IPVA, trata-se de um tributo estadual cobrado aos donos de veículos de todo território nacional. Cabe às unidades federativas e o Distrito Federal realizar o recolhimento do imposto, logo, cada estado terá suas próprias regras, quanto ao percentual de cobrança, e à isenção [...]
A medida provisória reestabelece em parte a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre gasolina e etanol A medida provisória (MP 1163/23) que retomou parcialmente a cobrança de tributos federais sobre a gasolina e o etanol provocou debate entre deputados da base governista e da oposição no Plenário da Câmara. O governo justificou a retomada parcial [...]
O Projeto de Lei 325/23 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na compra de motocicletas nacionais de até 250 cilindradas por motoristas profissionais que atuem em serviços de mototáxi, motofrete ou entrega de mercadorias. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Segundo o texto, [...]
Mudança é uma palavra recorrente para quem lida com o sistema tributário do Brasil. Até por isso, é esperado que 2023 guarde alterações significativas quanto à modernização dos parâmetros impostos pela legislação. Fato é que, mais do que nunca, sob a perspectiva do contribuinte, a importância de se manter em um estado de observância demonstra [...]
O sistema tributário atual tem dificultado o crescimento econômico e social do país, principalmente se levarmos em consideração a complexidade dos cálculos de impostos e o posterior repasse de valores aos entes federados. A Reforma Tributária vem, neste momento, justamente para dirimir esta pluralidade de tributos, alíquotas e formas de apuração e arrecadação dos impostos, [...]
O consumidor de combustíveis deve preparar o bolso. A gasolina e o etanol subirão no fim do mês, com o fim da desoneração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que vigora desde o segundo semestre do ano passado. Ao comentar o resultado da arrecadação de [...]
Em janeiro, a arrecadação total das receitas federais atingiu R$ 251,74 bilhões e foi o melhor resultado desde 1995, segundo o Ministério da Economia. O resultado que foi divulgado pela Receita Federal em 23/02 foi 1,14% superior a janeiro de 2022, descontada a inflação do período medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). [...]
A Medida Provisória 1.160/2023 institui o Litígio Zero, e muitos se perguntam como ficam os pequenos contribuintes perante esta novidade. A Receita Federal esclareceu que a nova legislação mantém duplo grau de jurisdição em todos os casos. O que a MP 1.160/2023 propõe é que processos até 1 mil salários mínimos, serão julgados em 1ª [...]
Organizar a base de tributos e simplificar para a empresa a fim de contribuir para a retomada do crescimento da economia. Essa é uma das premissas da proposta Simplifica Já de reforma tributária, protocolada no Congresso Nacional como PEC 46/2022 no Senado. A PEC 46/2022 não põe o sistema inteiro “de pernas para o ar”, [...]
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não publicar o acórdão (decisão final) que flexibiliza o entendimento de decisões tributárias já julgadas pela Corte – o que abre espaço para mudança de jurisprudência e, consequentemente, cobranças retroativas de tributos –, há esperança de que esse passivo seja desconsiderado, afirma Rafael Cardoso, coordenador de Contencioso Tributário do [...]
Como sabemos, os maiores problemas de quem empreende no comércio exterior são os impostos e taxas. Por isso, se você atua nessa área, é essencial conhecer os regimes aduaneiros especiais. Tratam-se de benefícios que aliviam as cargas tributárias e fiscais das importações ou exportações. Dentre eles, está o Entreposto Aduaneiro. Você já ouviu falar desse regime? [...]
Seus planos para o feriado mais esperado do Brasil já estão prontos? Caso sua resposta seja não, a gente aconselha que você se apresse! Mas, antes que você tome as suas decisões, queremos mostrar os impactos da elevada carga tributária brasileira nos itens consumidos. De acordo com um estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e [...]
Dentre as medidas anunciadas pelo novo governo no seu pacote de ajuste fiscal, foi editada a Medida Provisória nº 1.159/2023, que alterou dispositivos das leis nos 10.637/02 e 10.833/03, relativas ao PIS-Pasep e à Cofins. A alteração mais relevante do texto é a não possibilidade de inclusão do valor do ICMS incidente na aquisição de bens e mercadorias na [...]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que são válidas as mudanças nas regras que tratam da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações e nas prestações interestaduais. Desta forma, foi rejeitada a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7158, apresentada pelo governo do Distrito Federal, que questionava as [...]
Com perdas no ICMS, os governos estaduais estudam como compensar esses valores, já que os gastos com pessoal aumentaram em 2023. Para minimizar as perdas com arrecadação, o governo federal propôs dar aos Estados uma compensação de R$ 22 bilhões. A soma, no entanto, mesmo sendo expressiva, está abaixo do que os Estados estimaram [...]
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