O contribuinte que ainda não fez a indicação do crédito do Nota Legal tem até o dia 31 para acessar o portal Nota Legal e utilizar o crédito para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) referentes a este ano. Se você ainda não participa do [...]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo injeta, nesta segunda-feira (23), R$ 225,9 milhões nos cofres das 645 prefeituras paulistas. Os recursos transferidos pelo governo estadual são referentes à sexta parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 194/22. O Supremo [...]
Divulgado nesta semana, o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado avalia que o aumento de impostos é a medida do pacote fiscal do governo com mais probabilidade de gerar impacto no cenário fiscal. O diretor-executivo da IFI, Daniel Couri, alerta sobre a incerteza de que as medidas do Executivo [...]
O calendário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA 2023 vence nesta segunda-feira (23) para os contribuintes com os finais das placas 5 e 6 pagarem à vista com 3% de desconto ou a primeira parcela do imposto. Neste ano, há mais opções para pagamento. É possível pagar em cinco parcelas, sem [...]
Com quase R$ 20 bilhões, Estado registra recorde na arrecadação de ICMS em 2022 O Pará alcançou em 2022, com a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo cobrado pelos estados brasileiros, R$ 19,9 bilhões, volume superior em 17,82% ao registrado em 2021 – R$ 16,9 bilhões -, de acordo [...]
A medida provisória que retira o ICMS de empresas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins foi editada pelo governo. A mudança faz parte de um pacote econômico para reduzir o déficit fiscal. Na prática, a medida altera dispositivos das leis tributárias 10.637/02 e 10.833/03. O texto segue o entendimento firmado pelo Supremo [...]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deposita nesta terça-feira (17) R$ 495,86 milhões no repasse semanal de ICMS aos municípios paulistas. A transferência é referente à arrecadação de 9 a 13 de janeiro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base [...]
O Projeto de Lei 2640/22 prevê a adoção de selo tributário digital e gratuito em produtos importados. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 4.502/64, base para cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que atualmente trata, para fins similares, do uso de selo físico, em papel. Hoje em dia, [...]
Há algumas décadas a ciência política demonstra a importância de instituições e regras estáveis para o desenvolvimento das nações. O Brasil por vezes parece querer contrariar a evidência, e um novo teste para essa insistência está previsto para fevereiro. Após a reforma da sua sede atingida por ataques em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF) [...]
O governo editou a Medida Provisória 1159/23, que retira da base de cálculo do PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dois tributos federais, o valor do ICMS (imposto estadual) embutido em mercadorias ou serviços. A medida provisória altera dispositivos das leis tributárias 10.637/02 e 10.833/03. O governo afirma que a [...]
Empresas do Simples Nacional recolheram tributos que representaram 8,2% da receita bruta total, enquanto as empresas do lucro real, 6,99% Levantamento do Sebrae revela o papel estratégico do Simples Nacional para os pequenos negócios no país. Os dados mostram que 64% das empresas optantes por esse modelo de tributação seriam forçadas a ir para a [...]
O Decreto 11.322/2022 publicado no Diário Oficial da União em 30/12/2022 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023 reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A alíquota de PIS reduziu de 0,65% para 0,33%, enquanto a alíquota de Cofins reduziu de 4% para 2%. Ocorre que o novo Governo [...]
A oportunidade de ficar em dia com o fisco estadual por meio do pagamento via PIX agradou o contribuinte sul-mato-grossense. Isso porque, em 15 dias do lançamento oficial – ocorrido em 21 de dezembro – já foram emitidos 17.760 DAEMS (Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul), os quais geraram uma receita [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 29/12/2022 Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) Pagamento da 4ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.095/2022 29/12/2022 Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/12/2022 sobre [...]
Um dos maiores órgãos tributários do país, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) completou 30 anos em dezembro e marca sua história com a missão de levar uma linguagem mais clara e precisa sobre a realidade do sistema tributário do país e por ser pioneiro na criação de estratégias para empresas a partir [...]
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