Se perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma multa moratória de 20% não for considerada confiscatória, não é possível caracterizá-la como inconstitucional no dispositivo legal que dispõe exatamente diante do teto de 20%, incidente sobre o imposto declarado, no caso de atraso na entrega. Perante este entendimento, o ministro do STF e relator do recurso [...]
A Proposta de Reforma Tributária do Governo que unifica os impostos federais PIS e COFINS na nova CBS (Contribuição sobre operações com Bens e Serviços) aumentará ainda mais a burocracia no momento de gerir os tributos, onerando as empresas que tenderão a embutir estes custos em seus produtos ou serviços ou a perderem margens e [...]
Recentemente, o Governo Federal apresentou uma de suas propostas de reforma tributária, por meio do PL-3887/2020, que visa extinguir o PIS e a COFINS, a fim de instituir uma única contribuição, denominada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A ideia do governo é instituir uma contribuição mais simples, diminuindo os regimes de apuração atualmente existentes, bem [...]
“O desequilíbrio das contas do setor público, com despesas emergenciais, além daquelas com destino fixo e privilégios intocáveis, parece inviabilizar uma ampla reforma tributária neste momento, como pretende a PEC 45/19 da Câmara dos Deputados ou a PEC 110/19 do Senado”, pondera Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, professor da Faculdade de Direito e membro do [...]
O processo de recuperação de créditos tributários está previsto na atual Lei Tributária, e representa um direito de todo empresário. A medida possibilita o retorno dos gastos com tributos pagos indevidamente, em outras palavras, a empresa poderá receber os valores pagos em impostos que não deveriam ser cobrados, ou sobre aqueles pagos acima do valor [...]
Imposto são valores cobrados de pessoas físicas ou jurídicas, que corresponde a alguma função ou patrimônio que retornam à população em forma de melhorias. Sendo eles: FEDERAIS: II- Imposto de Importação IE- Imposto de Exportação IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IOF – Imposto sobre Operações Financeiras IRPJ- Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPF- Imposto [...]
O coronavírus trouxe uma avalanche de mudanças no sistema tributário brasileiro, desde redução de alíquotas à prorrogação de vencimentos de contribuições e impostos. Todas as medidas introduzidas nos últimos meses trouxeram um pequeno alívio ao caixa das empresas, mas com efeito bem menor do que o esperado pelos empresários. A maioria das ações do Fisco [...]
Com a crise causada pela pandemia do novo coronavírus, o Governo Federal abriu mão de recursos e adiou a cobrança de diversos tributos federais. Em função disso, o caixa da União foi bastante afetado no primeiro trimestre, com uma queda de R$ 81,3 bilhões na arrecadação entre os meses de abril e junho. A expectativa [...]
A pandemia da Covid-19 tem causado vários impactos, atingindo também o adiamento na cobrança dos tributos federais que causou uma queda na arrecadação nos cofres da União neste primeiro semestre de 2020. Somente neste período, o governo federal perdeu cerca de R$ 81,3 bilhões em tributos entre os meses de abril a junho, diante da [...]
Amplamente divulgada na imprensa nesta semana, a visita do Ministro Paulo Guedes ao Congresso Nacional tem o propósito de dar o pontapé inicial na decantada reforma tributária. Do que se pode depreender das informações iniciais, o Governo Federal propõe a criação da CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços) mediante a unificação das [...]
O Simples Nacional – ou só SIMPLES para o mais chegados – é considerado, pela maioria das pessoas, o melhor regime tributário de todos que temos a disposição. Quando você pensar no Simples Nacional, imagine que o Governo o criou para incentivar o empreendedorismo, pois, põe em prática o que tanto defendemos: não é justo [...]
Um dos aspectos mais importantes do planejamento nas empresas é a escolha do regime tributário que será adotado para o cálculo dos impostos. Os regimes tributários podem ser definidos como as diversas formas de tributar empreendimentos, que variam em complexidade, forma de cálculo dos impostos e alíquotas aplicadas. Neste artigo, vamos explicar melhor o que [...]
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conhecido como ISS, nada mais é que o antigo ISSQN. A taxa faz parte dos principais tributos do município (e do Distrito Federal), e os prestadores de serviço regularizados estão obrigatoriamente sujeitos à sua taxação. Saber o que é ISS, porém, é mais do que identificar sua sigla. Seu valor varia de acordo [...]
O governo federal publicou nesta semana uma portaria com o objetivo de regulamentar a negociação de dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas, com créditos de difícil recuperação ou vistos como “irrecuperáveis”. A medida entre em vigor a partir do próximo dia 15 de julho. A norma disciplina a “transação por [...]
Toda empresa que se preze possui um planejamento detalhado de suas despesas. O controle de gastos tem um objetivo essencial, evitar que impostos em excesso sejam pagos. Tal ação é denominada por Fator R, implementado pelo Simples Nacional desde o ano de 2018. Ainda que este método tenha surgido para facilitar o âmbito empresarial, ele [...]
WhatsApp: 11 96326-6666