O Projeto de Lei 706/23 determina que, havendo expressa indicação médica, os planos de saúde deverão arcar com todo o tratamento domiciliar, e qualquer cláusula de exclusão será considerada abusiva. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já [...]
O nome é até esquisito, mas o holerite nada mais é do que o documento que determina a remuneração do funcionário. Além do salário contratual, indica quais são os descontos e adicionais pagos mensalmente. Em outras palavras, nada mais é do que o contracheque. Portanto, ele é um documento que registra as informações sobre os [...]
COMO SABEMOS, o instituto da União Estável confere aos conviventes diversos direitos, dentre eles o DIREITO DE HERANÇA – que não se confunde como “Direito de Meação” – sempre bom recordar. Nesse sentido, é importante destacar, dentre outros pontos, que o(a) companheiro(a) pode ter direito à herança assim como direito de meação em determinados casos e também pode ser [...]
Se você é um trabalhador autônomo, sabe como pode ser difícil planejar a aposentadoria. Sem um empregador para pagar contribuições previdenciárias em seu nome, é fácil se sentir perdido sobre como garantir uma renda estável após a aposentadoria. Mas não se preocupe, neste artigo vamos explicar seus direitos e deveres em relação à aposentadoria. O [...]
Muitas vezes a companheira(o) não vive mais com o recluso(a), e por isso não tem conhecimento sobre sua prisão, e muito menos o seu filho que na grande maioria ainda é criança, e portanto, somente após algum tempo acaba sabendo que o mesmo estava recluso, as vezes sabendo somente quando ganha a liberdade. Porém outra situação [...]
O Projeto de Lei 3061/22 prevê novo critério para revisão da Lei de Cotas, pelo qual essa legislação somente perderá sua validade quando verificada a permanência e conclusão de curso dos estudantes beneficiários durante quatro ciclos (de 5 anos cada) sucessivos de avaliação. A medida amplia a vigência da lei por, no mínimo, 20 anos. [...]
Sua empresa conta com serviços de transporte de mercadorias? Então provavelmente já sabe o que significa CIOT (Código Identificador da Operação de Transportes), caso não saiba, neste artigo vamos explicar a importância da sua emissão.O transporte de cargas é uma parte importante para um negócio prosperar. Este é um serviço fundamental que une a empresa com [...]
Com toda a certeza do mundo que ninguém se casa ou constrói um relacionamento com a intenção de se separar. Pelo contrário, as pessoas se relacionam justamente com o objetivo de terem uma convivência duradoura, evoluírem juntas e, na maioria das vezes, constituírem uma família. Por isso, o fim de um casamento ou de uma [...]
Solicitar restituição não resgatada na rede bancária é muito simples: o dinheiro fica no Banco do Brasil por um ano e o contribuinte pode pedir um reagendamento do seu crédito pelo Portal BB na internet ou indo a uma agência física. Depois de um ano, o banco devolve os valores para o Fisco e tanto [...]
Nossa dica de Filmes marcantes deixam uma impressão duradoura na mente do espectador, seja através de sua história envolvente, personagens marcantes, trilha sonora icônica ou mensagem emocionalmente impactante. Esses filmes têm o poder de fazer o público pensar, refletir sobre suas próprias vidas e emocionar. Geralmente, filmes marcantes são aqueles que têm uma qualidade excepcional, [...]
Se você já pensou em atuar na área fiscal e pesquisou sobre o assunto, provavelmente encontrou diversos conteúdos que falam sobre a complexidade do sistema tributário brasileiro. O grande número de legislações — nacionais, estaduais e municipais — gera confusão em quem não possui conhecimentos tributários atualizados. As empresas dedicam aproximadamente 1.501 horas por ano às questões [...]
A falta de recursos para abrir uma empresa é uma das maiores dificuldades para as empresas, em sua maioria as PMEs e por isso obter um empréstimo para abrir empresa pode ser a solução para tirar os planos do papel. Hoje vamos falar algumas dicas para você saber como funciona as linhas e como obter crédito, o que precisa levar [...]
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou novas diretrizes de vigilância, promoção, proteção, diagnóstico e tratamento da tuberculose no Sistema único de Saúde (SUS). As propostas incluem a garantia de investimento público para estratégias do Plano Nacional pelo Fim da Tuberculose e o estabelecimento de um comitê interministerial com participação da sociedade civil. A resolução [...]
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta várias questões associadas às relações individuais e coletivas no ambiente de trabalho. O objetivo dessas regras é proteger o trabalhador, evitando a criação de vínculos e comportamentos abusivos entre empresa e trabalhador. Dentre essas regras, o Artigo 468 da CLT se destaca como um dos principais textos [...]
ESG é um termo que vem ganhando destaque nos últimos anos no mundo dos negócios. ESG significa “Environmental, Social, and Governance” (Ambiental, Social e Governança), que se refere a critérios ambientais, sociais e de governança usados por empresas para avaliar seu impacto no mundo e na sociedade em geral. Neste artigo, vou explorar como colocar [...]
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