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O ICMS Difal, ou diferencial de alíquotas pode ter de ser recolhido pelo MEI em algumas situações. Portanto, para saber se o MEI está obrigado ao recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações de entrada, temos de observar se: É uma operação interestadual entre contribuintes; A alíquota interna na unidade federada de destino [...]
O sistema InfoDengue, de monitoramento de arboviroses desenvolvido por pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e da Fundação Getulio Vargas (FGV), lançou um e-book (livro digital) gratuito sobre dengue e mudanças climáticas em territórios periféricos. O livro mostra que temperaturas altas, mudanças no ciclo de chuva e a incidência de secas, decorrentes do processo de [...]
O cronograma do eSocial já está todo implementado, contudo, ainda há mudanças relativas a substituições de exigências fiscais que os contribuintes devem estar alertas, como reclamatória trabalhista, Darf IRRF Folha, GRF e GRRF FGTS, DIRF, Darf Retenção das Notas Fiscais, Seguro-desemprego, Manad e DCTF. “As quatro fases e os quatro grupos já estão completos, mas [...]
Versão 9.0.2 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 9.0.2 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023, com a correção do erro do [...]
Em razão de matérias veiculadas na imprensa a respeito do acesso imotivado de servidores a informações fiscais de personalidades públicas, a Receita Federal esclarece que: 1. A instituição zela pela segurança, sigilo e controle no acesso a informações protegidas por sigilo fiscal. 2. Todos os acessos ao Portal IRPF são rastreáveis, sendo possível identificar quem [...]
Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC. A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, [...]
A lavratura de Atos notariais exige a capacidade das partes envolvidas no ato. Não se admite por exemplo que quem não possa manifestar sua vontade, inclusive por estar perdido no tempo e no espaço possa dispor dos seus bens, outorgar procurações etc. Nesse contexto, sempre se negou a realização de atos notariais por pessoas portadoras [...]
Você sabe o que é, quem possui e como manter a qualidade de segurado INSS? A qualidade de segurado (ou condição de segurado) é um requisito da maioria dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS. Principalmente para os benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. É, inclusive, muito comum ver benefícios por incapacidade sendo indeferidos pelo INSS por ausência [...]
Primeiramente, o ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou ISS, é um tributo brasileiro que precisa ser pago por prestadores de serviço, empresas e autônomos de todo o país. Além disso, ele envolve vários serviços que geram qualquer tipo de cobrança e o torna algo muito importante para um empreendedor. Nesse sentido, por ser [...]
O tempo despendido no exercício das atividades de checklist, abastecimento, embarque e desembarque de passageiros é tempo de trabalho efetivo e deve ser remunerado como extraordinário quando ultrapassada a jornada legal. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) no julgamento de um recurso de um motorista [...]
O estágio é uma fase importante para o desenvolvimento, uma forma de adquirir experiência, o que torna as pessoas mais qualificadas para o mercado de trabalho. Por isso, é importante que todos os envolvidos sejam conscientes dos seus direitos e deveres, principalmente em relação à rescisão do contrato de estágio. Neste artigo abordaremos sobre a rescisão [...]
Averbação de sentença trabalhista dá direito à revisão dos valores recebidos por auxílio-doença no passado, foi o que decidiu o juiz federal Fernando Cleber de Araújo Gomes. Leia também: Quando O Trabalhador Tem Direito Ao Auxílio-Doença? Entenda o caso No caso em questão, um trabalhador que havia buscado a Justiça Trabalhista para reconhecer as atividades [...]
Você não só pode como deve declarar gastos com advogado no Imposto de Renda, já que, na maioria das vezes, os honorários desse profissional podem ser deduzidos do valor devido na hora de pagar a tributação. A remuneração de um advogado, quando apresentada na declaração do IR, deve ser declarada na ficha “Pagamentos Efetuados”. Porém, [...]
A conta gov.br é uma forma de identificação criada pelo governo federal para a população conseguir acessar alguns serviços públicos digitais. Utilizando a Conta gov é possível ter acesso a serviços como a carteira de trabalho digital, Enem, serviços do SUS, entre outros. Leia este artigo até o final e aprenda como criar a sua [...]
A conta gov.br tem como finalidade servir de identificação para os cidadãos brasileiros, por meio dela é possível acessar diversos serviços do governo. A conta gov é o login único do Governo Federal, por meio dela é possível acessar diversos serviços e sistemas, porém, ela tem níveis de segurança. Veja nos próximos tópicos deste artigo [...]
