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O Microempreendedor Individual (MEI) que baixar seu CNPJ a partir do dia 1° de janeiro de 2023 até o mês de abril deste ano, deve realizar o envio da declaração anual do MEI. Mesmo com seu CNPJ inativo as obrigações acessórias da sua empresa continuam, e para se manter regular, mesmo que já tenha fechado [...]
O Projeto de Lei 169/23 garante seguro-desemprego no valor de um salário mínimo mensal, em caráter excepcional, aos pescadores artesanais prejudicados pela contaminação do pescado por mercúrio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Para financiar o benefício, a proposta destina ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que custeia o seguro-desemprego, os valores arrecadados [...]
O trânsito não é um lugar fácil de se lidar, e muitas vezes é responsável por gerar ainda mais estresses para as pessoas. Além dos desafios diários que lidamos, se desatentar a algumas questões podem gerar penalidades. Dentre essas penalidades, temos a aplicação de multa, pontuação na carteira, em alguns casos apreensão do veículo até [...]
A Caixa Econômica Federal paga hoje (16) a parcela de fevereiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4. O valor mínimo corresponde a R$ 600. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,86 milhões de [...]
A Polícia Federal (PF) deflagrou, ontem (15), em conjunto com o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro (SFPC), a Operação Desarmada para apurar supostas operações de comércio ilegal de armas realizadas por responsáveis de duas lojas de armas de fogo do município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. [...]
A conta de luz dos brasileiros voltará a ficar mais cara com a recente decisão que permite aos estados cobrarem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica. Com a permissão, os estados voltarão a cobrar o ICMS sobre o sistema de distribuição (TUSD) [...]
Nos últimos anos, os serviços financeiros se tornaram cada vez mais digitais. Operações que antes eram tratadas na “boca do caixa”, agora podem ser realizadas por meio de aplicativos e internet banking. Neste contexto, observamos também o nascimento e crescimento do número de bancos digitais e fintechs, assim como a criação de novas regulações e [...]
O Simples Nacional é um regime tributário que ajuda milhões de empresas, porém, os empreendedores que integram esse regime ainda têm obrigações a cumprir, como a DEFIS, que deve ser enviada em 2023. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação acessória anual do regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de [...]
O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou que o abono salarial ano-base 2020, não foi sacado por 399.975 trabalhadores. Segundo o banco, ainda está disponível o valor de R$ 357,94 milhões. Deste total, 120.947 trabalhadores não sacaram R$ 100,54 milhões do PIS e 279.028 servidores públicos não retiraram R$ 257,39 milhões do Pasep. Sendo assim, [...]
Seis em cada dez famílias brasileiras não sabem se vão ter acesso a comida em um futuro próximo, mais de 2,3 milhões de crianças pequenas se encontram em situação de insegurança alimentar. Atualmente a fome atinge quase 60% das famílias brasileiras, 1 a cada 3 lares brasileiros, não possui renda suficiente para se alimentar. A [...]
A Receita Federal divulgou na terça-feira (14), o prazo para a entrega do Imposto de Renda pessoa física. O início será no dia 15 de março. A alteração neste ano tem por objetivo permitir que, desde o início do prazo de entrega, todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida pela Receita. As novas [...]
Para os aposentados com direito a revisão da vida toda poderão ter o pagamento atrasado. Isso porque o INSS pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos processos de revisão. Na petição enviada ao STF, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pede que os processos fiquem suspensos até o encerramento completo do julgamento [...]
O Presidente Lula ratificou na manhã de hoje o que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, havia anunciado ontem. O Bolsa Família será relançado em março, com novidades. Mas quais novidades seriam essas? Lula afirmou que os R$ 150 adicionais por filho de até seis anos serão pagos nos vencimentos do Bolsa Família a [...]
A Medida Provisória (MP) 1162/23 retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida, voltado ao financiamento de imóveis em áreas rurais ou urbanas. A nova MP foi publicada nesta quarta-feira (15). Gerido pelo Ministério das Cidades, o programa volta com mudanças. A principal, segundo o governo, é o retorno da Faixa 1, que atende as famílias de [...]
