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Chegamos no último mês do ano e não dá para relaxar com os deveres fiscais. A agenda tributária existe para que os contribuintes, sejam eles pessoa física ou jurídica, cumpram com uma série de obrigações fiscais. Estas relacionadas às suas atividades financeiras antes de relaxar para as festividades natalinas. Para cumprir com as obrigações mensais [...]

O programa Desenrola Brasil está chegando ao último mês de negociações de dívidas, oferecendo descontos de até 90% e opções de parcelamento. Os consumidores interessados em regularizar contas em atraso têm até 31 de dezembro para aproveitar as condições proporcionadas pelo programa, possibilitando assim a limpeza do nome e a recuperação da capacidade de crédito. [...]

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2024. Assim, é preciso ficar atento aos prazos de pagamento e descontos disponíveis tanto para pagamento antecipado quanto para adesão ao Domicílio Eletrônico (DTE). O normativo destaca, ainda, que profissionais [...]

O reaproveitamento da avaliação social e da perícia médica tem agilizado a concessão de Benefícios de Prestação Continuada (BPC/Loas) para pessoas com deficiência, cujos pedidos foram inicialmente negados. Implementada por meio da Portaria 1.626, datada de 25 de outubro passado, essa medida permitiu o processamento rápido de 19.898 requerimentos de BPC, utilizando 513 avaliações conjuntas, [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira, dia 26, por 6 votos a 5, que a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal-ICMS) em 2022 é válida. O ministro do STF Alexandre de Moraes, relator da matéria, manteve o posicionamento de que a norma não majorou nem instituiu tributo. O que por [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu essa semana que a Fazenda Pública pode cancelar o registro especial de empresas fabricantes de cigarros nos casos de não pagamento de tributos, quando atendidos alguns requisitos. A decisão, por maioria de votos, deu-se no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952. De acordo com o entendimento, o [...]