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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, publicou no diário Oficial desta segunda-feira, dia 20, despacho que cancela o registro sindical de entidades que, desde 2005, não migraram dos antigos sistemas de Carta Sindical e Processo Administrativo para o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Os cancelamentos [...]
A aprovação da Reforma Tributária no Brasil, com a transição para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual (composto pela CBS e pelo IBS), não é apenas uma mudança nas guias de recolhimento; é uma revolução profunda na forma como o custo e o lucro são calculados no país. Se antes o empresário navegava em [...]
O Conselho Pleno OAB decidiu, por unanimidade, pela manutenção do inciso X do artigo 2º do Provimento nº 112/2006, que veda a constituição de sociedades de advogados na forma de cooperativa. O tema foi relatado pelo conselheiro federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE), cujo voto foi acolhido integralmente pelo colegiado. Em sua manifestação, o [...]
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementará uma mudança significativa na política de pagamento de benefícios. Já a partir de novembro, aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) serão obrigados a realizar um cadastro biométrico — que inclui reconhecimento facial ou impressão digital — para garantir a continuidade de seus pagamentos. [...]
Durante décadas, a contabilidade foi encarada por grande parte do mercado como uma obrigação fiscal, uma necessidade burocrática para atender à Receita Federal. Esse pensamento, porém, corresponde ao passado e não se sustenta mais, especialmente no universo das empresas de tecnologia, que vivem e respiram inovação, velocidade e disrupção na forma de tratar as informações. [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara-se para julgar um tema de alta relevância social e econômica que promete sanar a incerteza gerada pelo chamado “limbo previdenciário”. A situação, que penaliza milhões de trabalhadores e gera insegurança jurídica para as empresas, ocorre quando o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) concede alta médica ao empregado afastado [...]
Com o objetivo de diagnosticar desafios e propor soluções sobre temas de interesse comum às advocacias pública e privada, o Conselho Federal da OAB e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram, nesta segunda-feira (20/10), uma portaria conjunta que institui um Grupo de Trabalho (GT) de natureza consultiva e propositiva. O ato ocorreu durante a sessão [...]
Com essa iniciativa, o Brasil se junta a outros 105 países que já aderiram ao Instrumento Multilateral. O governo brasileiro formalizou sua adesão à Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, também conhecida como Instrumento Multilateral (Multilateral Instrument [...]
Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às propostas de transação tributária. A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025. Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos [...]