Receita Federal esclarece e simplifica procedimentos de regularização de débitos tributários julgados pelo Carf
Requerimento deverá ser juntado ao processo relacionado à decisão do Carf. AReceita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, simplificando os procedimentos para a regularização de débitos tributários decorrentes de julgamentos desfavoráveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade. A opção para utilização das condições de pagamento, em caso [...]