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CARF

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Receita Federal esclarece e simplifica procedimentos de regularização de débitos tributários julgados pelo Carf

Por |23 agosto, 2024|

Requerimento deverá ser juntado ao processo relacionado à decisão do Carf. AReceita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, simplificando os procedimentos para a regularização de débitos tributários decorrentes de julgamentos desfavoráveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade. A opção para utilização das condições de pagamento, em caso [...]

Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf

Por |25 julho, 2024|

Benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais estão incluídos. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de débitos passíveis de regularização.  Além de esclarecer os benefícios decorrentes de decisões [...]

Tributarista comenta a respeito das novas súmulas do CARF e os impactos para o Agronegócio

Por |5 julho, 2024|

Duas das propostas aprovadas são de extrema importância para o setor no que diz respeito à possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS Recentemente, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) aprovou novos enunciados de súmulas que trazem grandes oportunidades de planejamento fiscal e tributário para empresas do agronegócio. A primeira súmula deriva [...]

Projeto incorpora na lei decisão do Carf sobre multa tributária em erro contábil

Por |28 fevereiro, 2024|

Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal   O Projeto de Lei 5112/23 isenta de multa o contribuinte que apresentar informação inexata no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando houver divergência com a Receita Federal em relação à interpretação da legislação tributária. O [...]

RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF

Por |22 dezembro, 2023|

Pedido deverá ser formalizado no prazo de 90 dias, contado da ciência do resultado do julgamento. Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta (21), a Instrução Normativa nº 2.167, de 20 de dezembro de 2023, que trata da replicação do art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 aos [...]

Congresso derruba cinco vetos do governo na Lei do Carf

Por |15 dezembro, 2023|

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) cinco vetos feitos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à Lei 14.689, de 2023, que altera regras sobre disputas tributárias entre o governo federal e contribuintes, inclusive do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a rejeição dos parlamentares a partes do VET 27/2023, o governo federal só [...]

Partido Novo questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no Carf

Por |13 dezembro, 2023|

Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais. O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7548) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade (voto de desempate) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais [...]

Governo federal sanciona Lei que marca retomada do Carf

Por |26 setembro, 2023|

Texto, fundamental para reverter a trajetória de déficit público, preserva acordos firmados com setores da sociedade e Congresso. O Presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou na última quinta-feira (21/9) a Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023 que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito [...]

Alckmin sanciona com vetos lei que restaura voto de desempate do governo no Carf

Por |22 setembro, 2023|

O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda que decide disputas tributárias entre contribuintes e Receita Federal. O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com 15 vetos, a lei que determina o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Lei 14.689/23 foi publicada nesta quinta-feira (21). [...]

Regra do voto de desempate no CARF poderá ser novamente alterada

Por |21 agosto, 2023|

O PL sobre o voto de qualidade do CARF está com o Senado e deve ser apreciado agora em agosto.   O projeto em questão é um dos mais importantes para a pauta fiscal do Poder Executivo, pois trata da restauração do voto de qualidade do CARF.   O CARF é o Conselho Administrativo de [...]

Pacheco e Padilha discutem prioridades do semestre: Carf e reforma tributária encabeçam a lista

Por |3 agosto, 2023|

O voto de desempate no Carf (PL 2.384/2023) e reforma tributária (PEC 45/2019) encabeçam a lista das prioridades de votação do governo no segundo semestre. Os projetos mais importantes foram definidos pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com líderes governistas e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Ele também listou entre as prioridades o [...]

Câmara aprovou reforma tributária e voto de qualidade no Carf neste semestre

Por |25 julho, 2023|

Confira propostas aprovadas pelos deputados na área econômica   A reforma tributária aprovada no início de julho pela Câmara dos Deputados (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) simplifica impostos sobre o consumo, unifica a legislação dos novos tributos e prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até [...]

Conheça o novo programa de transação tributária e seus benefícios para empresas

Por |21 julho, 2023|

O Ministério da Fazenda inseriu um novo programa de transação tributária ao Projeto de Lei do CARF(Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que permite às empresas notificadas pela Receita Federal, que possuam casos pendentes no Conselho, negociar os termos de pagamento sob novas condições. A mudança pode impactar significativamente a arrecadação e a dinâmica tributária do [...]

Lei do CARF – Empresas autuadas podem negociar tributos

Por |20 julho, 2023|

Novo programa de transação tributária prevê que empresas autuadas pela Receita negociem tributos com novas condições de pagamento Receita Federal. Foto: Miriam Zomer/Agência AL / agenciaal.alesc.sc.gov.br O Ministério da Fazenda inseriu um novo programa de transação tributária ao Projeto de Lei do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que permite às empresas notificadas pela Receita [...]

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