WhatsApp: 11 96326-6666|
Tabela de descontos progressivos beneficia empresas com até 36 meses de atividade A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 87/23, que estabelece descontos nas alíquotas do Simples Nacional no caso de micro e pequenas empresas recém-criadas, a fim de incentivar o empreendedorismo e a [...]
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que equipara, na Previdência Social, o catador de material reciclável ao segurado facultativo sem renda própria que se dedica apenas ao trabalho doméstico e ao microempreendedor individual. Com a mudança, a alíquota de contribuição para a Previdência Social será [...]
Texto abrange convênios realizados com base na Lei de Informática A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 213/21, que isenta de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação feitas por instituições em convênio com empresas. O relator, [...]
Proposta estabelece ainda que sanções de multa, suspensão e cassação não se aplicam às emissoras da União A Comissão de Comunicação aprovou o Projeto de Lei 3252/21, que isenta as emissoras de rádio e televisão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) do recolhimento da Contribuição para o Fomento [...]
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) informou em pronunciamento nesta quarta-feira (8) que deverá ser criada uma comissão especial para debater o Projeto de Lei (PL 2.338/2023), que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA), já em tramitação no Senado. Requerimento nesse sentido, de sua autoria, foi incluído na pauta desta quarta-feira (9) da Comissão de [...]
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (27) para discutir os impactos da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) na indústria, no comércio e nos serviços. Confira os principais pontos do parecer preliminar do relator da reforma tributária O debate foi proposto pelo deputado Heitor Schuch [...]
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (15) sobre os impactos da reforma tributária na área da educação. Os requerimentos para realização do debate foram apresentados pelos deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Socorro Neri (PP-AC). Eles temem que a reforma traga aumento de impostos sobre as mensalidades estudantis [...]
Debate será realizado em torno de quatro eixos: saúde, sociobiodiversidade, solidariedade e sustentabilidade A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove seminário nesta quarta-feira (14) sobre a reforma tributária com quatro eixos centrais (4S): saúde, sociobiodiversidade, solidariedade e sustentabilidade. A realização do evento foi sugerida pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e faz parte [...]
Texto aprovado também prevê isenção do IPI sobre os acessórios necessários aos condutores A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a correção anual, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do preço máximo dos veículos novos que assegura benefício fiscal [...]
Pelo texto, para atuar como representante legal, o preposto terá que comprovar o enquadramento da empresa no respectivo regime tributário A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto permitindo que microempreendedor individual (MEI), empresário individual e empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) possam ser representados por preposto em juizados especiais [...]
Texto amplia de dois para quatro anos a validade do processo administrativo em tais casos A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5635/20, que amplia para quatro anos a validade do processo administrativo para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição [...]
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), a criação de uma comissão temporária interna para analisar as sugestões de especialistas para dinamizar o processo administrativo e tributário do país. O requerimento para a instituição da comissão (RQS 479/2023) foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A comissão, composta por nove membros titulares e [...]
A Comissão de Integração Nacional de Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (10) para discutir sobre os impactos da reforma tributária no desenvolvimento da Região Centro-Oeste. Foram convidados para participar os secretários de Fazenda dos estados do Centro-Oeste; e o secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard [...]
Deputado quer analisar situação do pagamento dos empréstimos do Pronampe A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (27) para discutir o impacto da pandemia sobre os pequenos negócios. O deputado Helder Salomão (PT-ES), que pediu a realização do debate, considera importante que a comissão analise a [...]
Deputado afirma que, com essa cobrança, produtos comprados via aplicativos são tributados duas vezes. O Projeto de Lei Complementar 43/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), determina que não incidirão tributos sobre as comissões pagas por restaurantes e outros estabelecimentos a aplicativos de entrega (como o Ifood). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, [...]
