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O Conselho Pleno OAB decidiu, por unanimidade, pela manutenção do inciso X do artigo 2º do Provimento nº 112/2006, que veda a constituição de sociedades de advogados na forma de cooperativa. O tema foi relatado pelo conselheiro federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE), cujo voto foi acolhido integralmente pelo colegiado. Em sua manifestação, o [...]
Com o objetivo de diagnosticar desafios e propor soluções sobre temas de interesse comum às advocacias pública e privada, o Conselho Federal da OAB e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram, nesta segunda-feira (20/10), uma portaria conjunta que institui um Grupo de Trabalho (GT) de natureza consultiva e propositiva. O ato ocorreu durante a sessão [...]
Com essa iniciativa, o Brasil se junta a outros 105 países que já aderiram ao Instrumento Multilateral. O governo brasileiro formalizou sua adesão à Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, também conhecida como Instrumento Multilateral (Multilateral Instrument [...]
Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às propostas de transação tributária. A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025. Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos [...]
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (Coneor) da OAB divulgou, neste domingo (19/10), os cadernos de provas e padrões de respostas da 2ª fase (prova prático-profissional) do 44º Exame de Ordem Unificado. Confira o gabarito preliminar: Caderno de Provas (Direito Administrativo) Caderno de Provas (Direito Civil) Caderno de Provas (Direito Constitucional) Caderno de [...]
O 22º Encontro Nacional da Jovem Advocacia (Enja) chegou ao fim nesta sexta-feira (17/10), em Maceió (AL), reunindo jovens advogadas e advogados de todo o país em debates inspiradores e reflexões sobre o futuro da profissão. Promovido pela OAB Nacional, o evento reforçou o papel ativo da nova geração e a importância da inovação e [...]
A Receita Federal do Brasil publicou nova alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.063, modernizando procedimentos e ampliando as funcionalidades relacionadas aos parcelamentos de débitos tributários e não tributários. A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284, de 14 de outubro de 2025, que moderniza procedimentos e amplia as possibilidades de parcelamento [...]