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Não incidência do ITBI na transferência de bens para Pessoa Jurídica: Uma análise da oportunidade de reduzir tributos e recuperar valores pagos

Por |9 setembro, 2024|

A questão da incidência do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) na transferência de bens para pessoa jurídica tem sido objeto de intenso debate jurídico nos últimos anos. Especificamente, há uma crescente compreensão de que é possível realizar a transferência de patrimônio imobiliário para uma pessoa jurídica, como uma holding, sem a incidência deste [...]

O Simples Nacional: só existe porque os outros sistemas são complicados

Por |9 setembro, 2024|

A Lei complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, assegurou um tratamento favorecido às micro, pequenas e médias empresas, com vistas a incentivá-las pela facilitação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Contudo, entre os anseios do legislador e a realidade ainda há uma enorme distância. E ela ainda pode aumentar.  O Simples é [...]

O SVA precisa ir além da redução tributária

Por |9 setembro, 2024|

Nos últimos anos, os chamados Serviços de Valor Agregado (SVA) se consolidaram como uma peça central em um mercado de assinaturas cada vez mais competitivo. Em meio a disputa acirrada, os SVAs são capazes de oferecer uma forma eficaz de atrair e fidelizar clientes, principalmente por adicionar valor a serviços que já são de alta [...]

Atualização de dados do Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais enfrenta instabilidade

Por |9 setembro, 2024|

Demais funcionalidades do sistema continuam operando normalmente. A Receita Federal informa que, desde o dia 29 de agosto de 2024, a atualização dos dados dos imóveis rurais no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (Cafir) vem enfrentando instabilidade. O problema foi identificado na sincronização do sistema de atualização dos dados do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais [...]

Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais na Dirb

Por |9 setembro, 2024|

Empresas devem informar novos dados a partir do período de apuração de janeiro de 2024. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária a serem informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios [...]

A reforma tributária precisa dos contadores

Por |9 setembro, 2024|

A reforma tributária que está em debate no Congresso representa um dos momentos mais decisivos para o futuro econômico do Brasil. Não se trata apenas de simplificar o sistema fiscal, mas de construir as bases para um país mais justo e competitivo. Nesse contexto, é essencial que todos os setores da economia estejam envolvidos no [...]

CRCRS apresenta Jornada Reforma Tributária com painéis

Por |9 setembro, 2024|

O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) anuncia a “Jornada Reforma Tributária”, uma iniciativa que percorrerá 17 municípios do interior do estado ao longo do mês de outubro. Essa série de painéis visa apresentar e debater o contexto, os impactos e as atualizações mais recentes acerca da Reforma Tributária, proporcionando ao [...]

Inimigo invisível: Como a entropia cultural sabota o sucesso das empresas

Por |9 setembro, 2024|

Metodologias ajudam companhias a identificar e a sanar a entropia dentro da cultura organizacional. Segundo o relatório da Barrett Values Center, mais de 70% das organizações enfrentam desafios significativos relacionados à entropia cultural, um inimigo silencioso que corrói as bases da empresa. Seus efeitos incluem desmotivação, alta rotatividade e um ambiente de trabalho tóxico. Esse [...]

As pessoas ainda conseguem se antecipar às mudanças do imposto sobre herança?

Por |6 setembro, 2024|

A resposta é sim. As mudanças previstas na proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, já aprovada pela Câmara dos Deputados, em julho, e que atualmente tramita em segundo turno na Câmara para regulamentação, estão previstas para 2025. As principais alterações são a obrigatoriedade das alíquotas progressivas de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e [...]

5 coisas que todo empreendedor precisa saber antes de abrir uma empresa

Por |6 setembro, 2024|

Gestora empresarial e escritora, Roberta Chaves traz informações imprescindíveis para quem quer começar o próprio negócio Planeja abrir uma empresa e se unir aos 42 milhões que empreendem no Brasil, mas não sabe por onde começar? As dicas abaixo podem ajudar! Elaboradas por Roberta Chaves, gestora empresarial e autora do livro As Empreendedoras de Marselha, [...]

Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente

Por |6 setembro, 2024|

​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no artigo [...]

CCT: ministra Luciana Santos destaca planos para IA no setor público

Por |6 setembro, 2024|

A ministra de Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, apresentou na quarta-feira (4) o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), do governo federal. A apresentação foi feita durante audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). O documento, oficialmente lançado em 30 de julho, propõe R$ 23 bilhões em investimentos entre 2024 e 2028, custeados [...]

CAE vai debater cashback e cesta básica nacional na reforma tributária

Por |6 setembro, 2024|

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover audiência pública, na terça-feira (10) às 14h, para debater o cashback (dinheiro de volta) e a isenção da cesta básica nacional previstos no primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). O requerimento para a audiência (REQ 66/2024) foi apresentado pelo presidente da comissão, senador Vanderlan [...]

Reforma tributária: comércio e serviços apontam perda de competitividade e alta de preços

Por |6 setembro, 2024|

Os setores de comércio e serviços temem que a regulamentação da reforma tributária prevista no projeto em exame no Senado (PLP 68/2024) acarrete perda de competitividade das empresas do país, pois poderá aumentar o custo tributário, principalmente para os empreendimentos que estão atualmente dentro do Simples Nacional. Representantes desses setores argumentam que, dessa forma, a [...]

Lula veta isenção de IPI de móveis e eletrodomésticos para vítimas de desastres

Por |6 setembro, 2024|

O veto ao projeto será analisado agora pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que concedia isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns móveis e eletrodomésticos da linha branca comprados por residentes em áreas atingidas por desastres [...]

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