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PLP 108/24 teve texto-base aprovado no último dia 13; projeto regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços.A partir desta segunda-feira (26), a Câmara dos Deputados pode continuar a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os [...]
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica. A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”, que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos os [...]
Na última quinta-feira (22), o diretor administrativo da FENACON, Fernando Baldissera, participou do Seminário de Inovação e Empreendedorismo Contábil do Espírito Santo (SIECES), realizado pelo SESCON-ES em Vitória (ES). O evento teve como tema “Inovação, Marketing e Empreendedorismo” e visava contribuir, por meio de palestras de especialistas, com empresários contábeis diante do desafio em inovar [...]
A abordagem ESG (Environmental, Social, and Governance) avalia a atuação das empresas em três áreas fundamentais: sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e práticas de governança. Nos últimos anos, esse modelo de avaliação tornou-se indispensável à medida que governos, investidores e consumidores passaram a exigir práticas empresariais mais responsáveis. O direito tributário não ficou alheio a essa [...]
Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e presidente da Febraban, Isaac Sidney, formalizaram o acordo para criar a Estratégia Nacional de Segurança Financeira. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinou, nesta sexta-feira (23/08), Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Ministério da Justiça e Segurança Pública que possibilitará o intercâmbio de conhecimentos, tecnologias, [...]
O escritório MOADV, obteve uma sentença favorável em caso que afasta o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão, proferida pelo juiz da Vara Federal de Juiz de Fora, Ubirajara Teixeira, representa uma relevante variação da tese do século, anteriormente discutida no [...]
Iniciativa do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) traz profissionais renomados para apresentar temas relacionados à contabilidade e à gestão de negócios. A internet e as redes sociais têm se mostrado agentes transformadores na sociedade, principalmente por meio da comunicação acessível e do alcance imediato a informações e produtos. Com uma abordagem simplificada sobre temas complexos [...]
Um fato importante aconteceu em maio deste ano. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou a Novonor, antiga Odebrecht, a pagar uma indenização de mais de R$ 8 bilhões à Braskem. Noticiada sem muito alarde, a decisão favoreceu uma ação por abuso de poder de controle movida em 2018 por dois acionistas [...]
Especialista ressalta a importância desse cadastro e orienta advogados a monitorarem atentamente suas comunicações. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que deverá cadastrar aproximadamente cerca de 1,2 milhões de empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) até o final de agosto. O cadastro é importante para que as pessoas jurídicas tenham acesso ao novo sistema [...]
A integração de indicadores e informações Ambientais, Sociais e de Governança (ESG) com as tradicionais Demonstrações Financeiras (DFs) tem se tornado um imperativo estratégico para organizações ao redor do mundo. À medida que a conscientização sobre essas questões cresce, as empresas estão cada vez mais sendo cobradas pelos seus stakeholders, não apenas por sua performance [...]
O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A Receita Federal informa a publicação do Perguntas e Respostas ITR – edição 2024, por meio do qual são apresentadas mais de 200 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas aos seguintes tópicos do Imposto [...]
IODE-PMEs indica crescimento disseminado entre os grandes setores da economia, com destaque para Indústria (+18,5%) e Comércio (+19,4%). O Índice Omie de Desempenho Econômico das PMEs (IODE-PMEs) indica evolução de 13% da movimentação financeira média das pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras em julho de 2024, na comparação com o mesmo período do ano anterior. [...]
Setor comemora fim da homologação de créditos de combustíveis, mas alerta para incertezas e aumento da porcentagem de impostos. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, também conhecida como Reforma Tributária, trouxe pontos positivos e negativos ao Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Embora tenha o propósito de simplificação da tributação em âmbito [...]
O desenvolvimento de negócios é um processo profundo e contínuo. Atividades como marketing, construção de uma marca forte, liderança eficaz e desenvolvimento de uma cultura organizacional são pilares vitais para o sucesso de um escritório. Essas ações não apenas complementam o trabalho faturável, mas são os alicerces que o tornam possível. A noção comum de [...]
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite do dia 13 de agosto, Projeto de Lei Complementar que altera a incidência do Imposto sobre Doação (PLP 108 de 2024). Basicamente, vai ser considerado como “doação” e tributado pelo ITCMD, os atos societários que caracterizem distribuições desproporcionais entre os sócios, dentre eles a distribuição de dividendos. [...]