Os contribuintes têm um novo prazo para negociar débitos previdenciários do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Isso porque foi publicada a Portaria PGFN Nº 10676, que prorrogou o prazo para a adesão das modalidades de negociação. Portanto, a adesão está disponível até às 19h do dia 30 de setembro. Fazendo a regularização dentro [...]
Muitas dúvidas sobre direito aos benefício do INSS apareceram durante a pandemia. Uma delas questionam a possibilidade da concessão de benefícios sem nunca ter feito uma contribuição à previdência social. O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas), é concedido pelo INSS aos cidadãos que nunca fizeram recolhimento à Previdência Social. [...]
Em 2021, as regras de transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), assim como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), estão previstas pelas Instruções Normativas nº. 2.005 e Nº 2038. A sua transmissão, constitui a confissão de dívida tributária, no entanto, muitas [...]
A Procuradora-Chefe da Defesa na PRFN/3ª Região, Juliana Furtado, expõe, e a sócia do Pinheiro Neto Advogados, Cristiane Matsumoto, debate o tema Transação sobre as controvérsias no contencioso relativas à incidência das Contribuições Previdenciárias sobre verbas pagas a título de PLR, dia 29/9, 17h, pelo zoom da ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária. O [...]
A Revisão da vida toda, explicando em linguagem simples, é uma ação judicial que pede sejam incluídas as contribuições feitas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) antes de 1994. Podem ser beneficiados quem contribuiu um pouco após 1994 e também no mesmo ano, tinha um salário baixo e também quem tinha um bom salário [...]
1) Os processos relativos a reclamações trabalhistas dos empregados devem ser informado no evento S- 1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais? Não. Os processos judiciais que envolvam reclamatórias trabalhistas não devem ser informados neste evento. Devem ser informado os processos que tenham influência no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS, quando influenciem no [...]
A revisão da vida toda consiste em incluir no cálculo da sua aposentadoria os períodos que você contribuiu durante toda a sua vida. Tarata-se de uma ação judicial que pode incluir todas as contribuições feitas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) antes de julho de 1994. Com a Reforma da Previdência ficou determinado que [...]
A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória que facilita a declaração de contribuições e tributos para a Receita Federal — um envio que antes era feito por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). O documento [...]
Existe uma novidade instituída com a Reforma da Previdência que pode te ajudar bastante a aumentar o valor da sua aposentadoria: o descarte das contribuições. Ela é uma maneira simples e rápida de elevar os seus salários de contribuição, ainda mais levando em conta que o cálculo do benefício é feito com a média de todos os seus recolhimentos. Ficou [...]
O CNIS é um documento indispensável para todo trabalhador que pretende verificar a regularidade de todas as contribuições realizadas ao INSS, principalmente se a empresa está realizando as contribuições de forma adequada. Por vezes, consta no CNIS alguns períodos de vínculos empregatícios ou contribuições que precisam ser regularizados, alguns deles constam a sigla PEXT. No [...]
Sim é possível ter o valor restituído, restituição ou ressarcimento de contribuições previdenciárias, conforme já referido, é a possibilidade de recuperar valores que tenham sido pagos de forma errada a título de recolhimento para o INSS. Portanto, caso seja recolhido as contribuições acima do teto previdenciário, é possível buscar pelo ressarcimento junto a Receita Federal [...]
No último dia primeiro de julho, o MEI completou 12 anos de criação no Brasil. Isso se deu através da Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), criando a figura do Microempreendedor Individual. O contador e membro do Fórum 3C, Mauro Benevenuto, explica como [...]
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