A nova Portaria da Receita Federal de 18 de novembro de 2022 (RFB nº 247/2022) traz importantes novidades em relação a regulamentação da transação dos créditos tributários em contencioso administrativo nas seguintes modalidades:– Transação por adesão à proposta da RFB; – Transação individual proposta pela RFB, e – Transação Individual proposta pelo contribuinte. Segundo Alexia [...]
A Receita Federal publicou recentemente a Portaria nº 208/2022 com o objetivo de disciplinar os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.375/2022. A regulamentação é um excelente indicativo do caminho conciliativo entre [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1326559, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual [...]
No início de 2022, os principais analistas de mercado enfatizavam, em seus relatórios e artigos, a necessidade de as empresas brasileiras reforçarem os seus caixas. O conselho foi aceito e, desde então, as companhias têm adotado todos os esforços possíveis para aumentar receitas e diminuir despesas, desde que os planos de retomada das atividades, ainda [...]
Estamos em um momento delicado e, ao mesmo tempo, crucial para a retomada econômica nacional. Em meio aos crescentes recordes de arrecadação, o trabalho dos profissionais tributários se torna uma ferramenta valiosa para reduzir, postergar ou evitar a incidência de tributos, bem como para recuperar valores que pertencem às empresas por direito e que estão [...]
Estamos em um momento delicado e, ao mesmo tempo, crucial para a retomada econômica nacional. Em meio aos crescentes recordes de arrecadação, o trabalho dos profissionais tributários se torna uma ferramenta valiosa para reduzir, postergar ou evitar a incidência de tributos, bem como para recuperar valores que pertencem às empresas por direito e que estão [...]
O contribuinte deve ter o direito de apresentar embargos à cobrança de uma dívida, para tentar desconstituí-la por meio de compensação tributária, se demonstrar que possuía crédito junto à Fazenda Pública antes do ajuizamento da execução fiscal. Com base neste entendimento, o plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou na sessão ordinária virtual de [...]
Por meio do Sero, será possível regulamentar, de forma mais rápida e prática, os débitos e créditos tributários federais e previdenciários Desde o início deste mês, a Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil está sendo emitida totalmente em formato digital, por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras, o Sero. Vale destacar [...]
Emenda substitutiva global nº 144 à PEC 110, ganha, a cada dia, maior visibilidade e apoiadores de todos os setores da economia, entre eles o SESCON-SP Você certamente já ouviu falar sobre o SIMPLIFICA JÁ. Se não ouviu, pode estar preparado, porque os apoios estão chegando e a proposta para Reforma Tributária, construída por técnicos e [...]
O contribuinte do Distrito Federal poderá utilizar, a partir de hoje (4) os créditos do Programa Nota Legal, realizado pelo governo do DF, para quitar tributos vencidos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Os participantes do Nota Legal começam nesta segunda-feira a indicar qual a [...]
Você sabia que os últimos cinco anos de uma empresa são importantíssimos, especialmente para os pequenos negócios? E que ter anotado todos os tributos pagos durante esse período faz a diferença? Isso porque existem cerca de quatro trilhões de créditos a serem recuperados junto à Receita Federal, sendo boa parte oriundos de micro e pequenas [...]
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) promoveu uma live com o tema “Reforma Tributária: acúmulo de crédito na cadeia produtiva”, na quarta (14). O encontro foi moderado pelo coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, e teve como convidados o presidente-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), André [...]
Contadores são responsabilizados judicialmente como polo passivo das demandas judiciais As demandas judiciais contra empresas movidas pela Secretaria da Fazenda do Estado – SEFA – têm gerado grande preocupação dos líderes de entidades contábeis do Paraná. Isso porque as ações à cobrança de créditos tributários estão incluindo os profissionais contábeis como responsáveis por essas organizações [...]
Cerca de 100 empresas de Curitiba, São Paulo e Brasília estão entrando com processos judiciais para liberar créditos tributários em dinheiro a fim de enfrentar a crise provocada pelo COVID-19. A informação é da ROIT, empresa de contabilidade e tecnologia, que atende mais de 400 empresas de médio e grande porte nestas localidades. “Temos recebido [...]
Você confia na sua contabilidade? Você desconfia que a sua empresa pagou (e continua pagando) valores a maior de tributos federais nos últimos 5 anos? Você sabe o que é o extrato SINCOR/CONTACORPJ? Não? Recomendamos que você solicite o quanto antes esse documento para a Receita Federal! A Receita Federal realiza o controle dos recolhimentos efetuados [...]
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