O MEI (microempreendedor individual) foi criado para facilitar a formalização de pequenos empreendimentos. No entanto, muitas pessoas temem pagar altas quantias em impostos, por isso, acabam desistindo de fazer o registro e por isso, perdem vários benefícios. Então, saiba que os valores que devem ser recolhidos mensalmente são fixos, e variam apenas conforme a atividade [...]
Mais de 1,8 milhão de MEIs podem ir para a dívida ativa a partir do dia 1º de setembro A Receita Federal informou que 1.801.337 microempreendedores individuais (MEIs), com débitos relativos a valores apurados na Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-Simei), superiores a R$ 1 mil e não quitados até o momento, [...]
Para garantir todos os benefícios oferecidos pelo MEI (microempreendedor individual), é preciso cumprir com as obrigações mensais desta categoria. Dentre as principais está o pagamento da contribuição mensal que é feita por meio do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado). Mantendo essa obrigação em dia, o empreendedor fica em dia com o Fisco. Além de ter [...]
Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou na quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o [...]
Estabelecida pela Lei Complementar 123/2006, também conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o termo Microempresa (ME), é utilizado para definir o porte empresarial de um negócio. O porte de uma empresa é estabelecido tendo como base quanto um negócio fatura anualmente. No caso, o faturamento da Microempresa é de R$ 360 mil ao ano. [...]
O empreendedor que formaliza sua atividade na categoria MEI (microempreendedor individual), passa a fazer contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O valor é fixo e deve ser pago mensalmente através da guia DAS (Documento de Arrecadação Simplificado). Diante disso, ele possui cobertura previdenciária, assim como é concedido aos trabalhadores registrados em CLT (Consolidação [...]
Mensalmente as empresas que são enquadradas no Simples Nacional devem emitir a guia DAS (Documento de Arrecadação Simplificado). Nela constam todos os impostos desse regime, mas para ter em mãos esse documento é preciso utilizar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). Através desse sistema é feito o cálculo [...]
O pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional para os PA 03 a 05/2021, foi prorrogado pela Resolução CGSN/SE 158. A medida também permitiu que o pagamento seja feito em duas quotas e a primeira delas deve ser paga até dia 20. Assim, os contribuintes já podem acessar os aplicativos PGDAS-D, PGMEI e APP MEI, [...]
Com a nova versão, programa Sicalc AA foi definitivamente desativado e os documentos de arrecadação deverão ser emitidos exclusivamente pelo sistema web. A Receita Federal atualizou em junho o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) que é acessado diretamente pelo site da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), sem a necessidade de realizar download ou instalar programas, [...]
Para fazer o pagamento dos impostos do Simples Nacional que foram prorrogados, os contribuintes já podem emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Segundo informou a secretaria executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, foram feitos os devidos reajustes nos aplicativos PGDAS-D, PGMEI e APP MEI. Diante disso, as guias contam com as respectivas [...]
É comum que muitos comerciantes do comércio de roupas e acessórios tenham dúvidas sobre a forma de tributação do seu negócio. Por isso, nesse artigo você encontrará todas as informações sobre notas fiscais, contabilidade e impostos que um empreendedor deste setor precisa saber sobre isso. Aqui daremos mais destaque para as empresas enquadradas no regime [...]
O MEI foi criado em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e [...]
Conforme notícia divulgada neste Portal em 25/03/2021, a Resolução CGSN 158/2021 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2021 e permitiu que o pagamento fosse efetuado em até duas quotas da seguinte maneira: Período de Apuração (PA)Vencimento OriginalVencimento Prorrogado [...]
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é utilizado pelo MEI (microempreendedor individual), para fazer o recolhimento de seus impostos e contribuições. Seu pagamento é mensal e deve ser feito para evitar que o empreendimento fique irregular perante os órgãos fiscalizadores. Então, para facilitar esse recolhimento, os microempreendedores individuais agora podem usar o Pix, [...]
A partir de quinta-feira, 22, os mais de 16 milhões de contribuintes optantes pelo Simples Nacional já poderão recolher os tributos abrangidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o PIX, solução de pagamento instantâneo criada pelo Banco Central. O Serpro, empresa de inteligência em TI do governo federal, implementou melhorias tecnológicas no [...]
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