IN 2.005 Art. 19-A. A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição dos seguintes créditos tributários cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de janeiro de 2024. Como sabemos, a partir do Período de Apuração JANEIRO/2024, a DCTFWeb incorporará novos tributos vindos da EFD-Reinf, como por exemplo IR [...]
Vencimento Obrigação Descrição 22/01/2024 DAS-MEI Dezembro/2023 22/01/2024 DCTF Novembro/2023 22/01/2024 IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial – Incorporação Imobiliária Dezembro/2023 22/01/2024 PGDAS-D Dezembro/2023 22/01/2024 Simples Nacional (DAS) Dezembro/2023 24/01/2024 IOF (11 a 20/1/2024) Operações de crédito – Pessoa jurídica; Operações de crédito – Pessoa física; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – [...]
O ano de 2024 começou cheio de novidades no mundo tributário, e é importante conhecer as mudanças, por isso vamos dispor sobre alterações relevantes para este ano. Reforma tributária: A reforma tributária traz muitas mudanças no sistema de tributação brasileiro, ouso dizer que é a mudança mais significativa para este ano. A reforma tributária [...]
A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos da Lei. Lei nº 14.611 de 03/07/2023 Decreto nº 11.795 de 23/11/2023 Portaria MTE nº 3.714 de 24/11/2023 Fica determinada a publicação semestral [...]
A recente mudança na política de desoneração da folha de pagamento no Brasil, com a extensão até 2027, é uma notícia significativa para empresas de diversos setores. o portal ContNews vai detalhar como essa medida funciona, quais setores são afetados e como as empresas de contabilidade e departamentos pessoais devem se adaptar. Funcionamento da Desoneração [...]
O Simples Nacional, regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas, é a escolha de um significativo número de negócios no Brasil. Segundo dados mais recentes da Receita Federal, mais de 12 milhões de empresas estão enquadradas neste regime. Uma das obrigações acessórias fundamentais para essas empresas é a Declaração de Informações Socioeconômicas e [...]
Além da reforma tributária sobre o consumo, teremos também a reforma tributária sobre a renda, que virá na segunda parte. A primeira parte foi aprovada no final de 2023. Para o governo, o objetivo desta primeira parte da reforma é tornar o sistema tributário mais simples e igualitário. Estamos hoje com um sistema tributário do [...]
A Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral (NBC TG) 23, que trata das políticas contábeis, mudanças em estimativas contábeis e correções de erros, passou por recentes alterações significativas. Estas mudanças impactam diretamente a forma como pequenas e médias empresas (PMEs) realizam suas contabilizações. Este conteúdo do Portal ContNews aborda de forma prática e técnica as [...]
As mudanças no Imposto de Renda (IR) previstas na Reforma Tributária incluem diversos pontos importantes: Ajuste na Tabela do IRPF: A reforma trouxe a maior atualização na faixa de isenção do IR para trabalhadores desde o Plano Real. Mais de 16 milhões de assalariados ficarão isentos de IR, com o limite de isenção aumentado em [...]
Existem muitas situações que podem levar uma empresa a receber um auto de infração, e neste artigo vamos falar um pouco mais sobre isso dentro da área tributária. A emitente do auto de infração tributária ou AIT é a autoridade tributária, como Receita Federal e Secretarias de Fazenda estaduais ou municipais. As empresas são notificadas [...]
A desoneração da folha de pagamento oferece uma oportunidade para as empresas reduzirem sua carga tributária. Para que os clientes de contabilidade possam se adaptar e aproveitar ao máximo essa desoneração, algumas estratégias podem ser empregadas: 1. Revisão e Classificação Correta de Atividades: Verificar se a classificação da empresa no CNAE está correta e se [...]
O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições voltado para as ME e EPP. Como o nome já diz, uma vez optante deste regime, a empresa passa a recolher seus tributos de forma unificada. O Simples Nacional é um regime tributário que permite que as empresas o calculem por [...]
Confira como ficou: SALÁRIO MÍNIMO (válido a partir de 01/01/2024) R$ 1.412,00 TABELA DE INSS (válida a partir de 01/01/2024) Até R$ 1.412,00 7,5% Até R$ 2.666,68 9% Até R$ 4.000,03 12% Até R$ 7.786,02 14% Teto para empregados (exemplo: categoria 101): R$ 908,85 Teto para contribuintes (exemplo: categoria 701 ou 723): R$ 856,46 ATENÇÃO: [...]
As regras de retenção de impostos federais ficaram mais evidentes em 2023 por conta da EFD-Reinf. Assim, neste artigo vamos abordar a Solução de Divergência Cosit n° 19, publicada em 15 de maio de 2017. Nesta solução vemos que, sim, temos a retenção de impostos federais para os serviços de fornecimento de informação, armazenamento e [...]
Na EFD-Reinf são declaradas desde a competência de setembro de 2023 as informações sobre os rendimentos pagos e as retenções de PIS, Cofins e CSLL retidos. Essas informações a partir da competência de janeiro, aparecerão na DCTFWeb, essa nova etapa tem o objetivo de descontinuar a DIRF. Com essa mudança é importante reforçar que o [...]
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